ATA DA VIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
LEGISLATURA, EM 26.04.1989.
Aos vinte e seis dias do
mês de abril do ano mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de
Sessão do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da
Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back,
Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga,
Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Ver. Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A
seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Sessão
Ordinária e da Sétima Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Vigésima Sexta
Sessão Ordinária, foram aprovadas. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Airto
Ferronato, 01 Pedido de Providência; pelo Ver. Cyro Martini, 04 Pedidos de
Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Indicação; 01 Pedido de
Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 12 Pedidos de Providências; pelo Ver.
Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Providências; 02 Pedidos de Informações; pelo
Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo
Ver. Valdir Fraga, 01 Pedido de Providências; 02 Projetos de Lei do Legislativo
nºs 27/89 (proc. nº 973/89); 29/89 (proc. nº 1056/89); pelo Ver.
Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
01/89 da Comissão Especial constituída para examinar o Requerimento nº 07/89;
300; 301/89, do Sr. Prefeito Municipal; 25/89, do Comandante da Brigada
Militar; 410/89, da Câmara Municipal da Estância Balneária Praia Grande, SP; 671/89, da Câmara Municipal de
Santa Maria, RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Leão de Medeiros, retomou a
análise da segurança pública no Estado, afirmando que o índice de violência e
criminalidade nas Cidades e na Capital do Rio Grande do Sul vem crescendo
assustadoramente. Criticou a atuação do Governo do Sr. Pedro Simon nessa área,
asseverando que a Polícia Civil não está aparelhada satisfatoriamente e que a
população gaúcha vive em um constante clima de insegurança. Destacou, ainda,
que a Polícia Civil não vem recrutando funcionários e que a Escola de Polícia
está fechada há dois anos. O Ver. Luiz Braz examinou a situação atual das
escolas estaduais do ponto de vista da carência de professores, funcionários,
merenda escolar e das condições dos prédios desses escolas. Analisou o
desempenho do Jornalista Ruy Carlos Ostermann à frente da Secretaria de
Educação e Cultura do Estado, afirmando que, apesar da sua reconhecida
competência, sua atuação nessa pasta tem-se caracterizado pela “inércia”.
Instou, ainda, que esta Casa, através da Comissão de Educação e Cultura, deve
abrir espaço a essa discussão, especialmente no tangente à questão da merenda
escolar. O Ver. Elói Guimarães analisou pesquisa publicada na Imprensa nacional
e deste Estado, pelo diário Correio do Povo, relativa aos candidatos à
Presidência do País. Intitulou a referida pesquisa de “manipuladora”, tendo em
vista que dá preferência ao Gov. Orestes Quércia, do PMDB, que não é candidato.
Salientou que as pesquisas são incentivadoras de candidatos e, também, a maior
arma de propaganda, motivo pelo qual devem ser pautadas pela absoluta isenção.
Argumentou, ainda, que esta Casa Legislativa deve meditar acerca dessa questão,
pela relevância e ressonância que o assunto encerra diante do quadro político
nacional. O Ver. Luiz Machado anunciou a inauguração, a ocorrer amanhã, do 4º
Quartel da Brigada Militar, na Restinga, convidando os Senhores Vereadores e
participarem desse ato. Registrou e historiou as lutas daquelas comunidade e
lideranças na obtenção desse quartel. Reportou-se ao pronuncimento, de hoje, do
Ver. Elói Guimarães, no tocante a sua análise de pesquisa referente aos
candidatos à Presidência da República; afirmou que não concorda integralmente
com essa pesquisa, apesar de apoiar a candidatura do Gov. Orestes Quércia à
Presidência do País. Repeliu críticas ao Jornal Correio do Povo, destacando que
não se deve atacar o diário, tendo em vista que tal pesquisa foi veiculada e
não realizada pelo jornal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz analisou a
questão das pesquisas pré-eleitorais, salientando o acerto do Congresso
nacional ao disciplinar e aprazar a publicação dessas pesquisas através da
Legislação Eleitoral. Criticou a atuação do Gov. Fernando Color de Mello e sua
candidatura à Presidência do País, argumentando que a popularidade de seus atos
administrativos e políticos é vinculada ao apoio que recebe da Rede Globo. O
Ver. Isaac Ainhorn analisou o desempenho da Administração Popular frente à
Prefeitura de Porto Alegre. Denunciou o endividamento do Município e o
decorrente comprometimento da receita do ICM junto aos Bancos. Declarou estar
constatado o caos administrativo nesse governo, dada a intervenção nos
transportes coletivos e o grande número de ações judiciais, destacando o não
envio de projetos de lei, a este Legislativo, encaminhando a abertura de
crédito extraordinário, de cento e cinqüenta milhões de cruzados novos, a fim
de fazer frente à intervenção nas empresas de ônibus, e o não encaminhamento da
Lei do ITBI, o que faz com que os cofres da Prefeitura deixem de arrecadar o
imposto inter-vivos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada, a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado
o projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/89, por vinte e seis votos
SIM, contra um voto NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Vieira da
Cunha, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, Artur Zanella,
Adroaldo Correa e Airto Ferronato. Em continuidade, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, Votos de Congratulações com
Silvio Lunardi, pelo título conferido como “Carnavalesco da Cidade”; com várias
personalidades, conforme relação anexa, pelos “Destaques do Carnaval de 1989”;
com Assis Hoffmann, pela exposição de fotografias no Museus do Trabalho; com o
Jorn. José Bacchieri Duarte, pela posse no cargo de Ouvidor Geral do Estado;
Votos de Pesar pelo falecimento de Maria do Horto Moretti Sayago; de Roberto
Pinto Ribeiro; do Ver. Jaques Machado, Voto de Congratulações com o Jornal do
Comércio, pela reportagem “Crise dos Hospitais”; do Ver. Leão de Medeiros, Voto
de Congratulações com João Pedro Escosteguy, por sua eleição para Presidente do
Clube dos Diretores Logistas do Estado; Voto de Pesar, pelo falecimento de
Aleomar Luiz Souto Pinheiro; do Ver. Valdir Fraga, Votos de Congratulações com
os Clubes de Mães Nossa Senhoras das Graças e São Francisco de Assis, pela
passagem dos respectivos aniversários de fundação; do Ver. Wilton Araújo, Votos
de Congratulações com Danilo Ucha, pelo lançamento do livro sobre Jessé Silva;
com Nilo Alberto Feijó e demais membros da Diretoria da Associação Satélite
Prontidão, pela posse dos membros; do Ver. João Motta, solicitando que o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/89 seja dispensado de
distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em apreciação, estiveram Votos de Congratulações com
Flávio Alcaraz Gomes, Alceu de Deus Collares, Ione Pacheco Sirotsky e Carlos
Santos, que, após terem sido encaminhados à votação pelos Vereadores Adroaldo
Correa e João Dib, tiveram sobrestada a deliberação, face à Questão de Ordem do
Ver. Artur Zanella. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri comentou
crônica, publicada no Jornal Zero Hora, de hoje, de autoria do jornalista
Sérgio da Costa Franco; leu parágrafo 2º do artigo 408 do Código de Processo
Penal, cotejando com a crônica mencionada. Analisou a questão da insegurança
pública em que vive o país, definindo-a como fruto do período da ditadura
militar. Criticou as condições e os objetivos da Lei Fleury; definiu
“flagrante” do ponto de vista jurídico; questionou o relaxamento de prisão,
enfatizando a “impunidade do crime de colarinho branco”, indagando da
vinculação dos respectivos dispositivos legais com crime recentemente ocorrido
na cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vieira da Cunha relacionou declarações do
Líder do PDT, Sr. Leonel Brizolla, e do Líder do PT, Deputado Luiz Inácio da
Silva, feitas através de rede nacional pela televisão e em entrevista concedida
à TV Guaíba, respectivamente, a respeito da educação. Denunciou que a
Administração do PT na Prefeitura de Porto Alegre vem penalizando os
professores contratados com salários mais baixos que os percebidos pelos
professores do quadro de carreira. Esclareceu que aqueles professores foram
aprovados em concurso público, realizado no último ano, mas ainda não foram
empossados decido a irregularidades constatadas na avaliação da prova de
títulos. Registrou o protesto de sua Bancada e a exigência de que a
administração do PT respeite a bandeira dos trabalhadores: “salário igual para
trabalho igual”. E o Ver. João Dib registrou recebimento de ofício da
Associação dos Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul, comunicando as
dificuldades enfrentadas pelos Hospitais em razão das baixas diárias pagas e
demora no ressarcimento pelo INAMPS. Anunciou que essa Associação está
ajuizando ação, a fim de que os valores dessas diárias sejam revisados, e
solicita o apoio deste Legislativo Municipal. Comentando “Lei do Silêncio”, de
sua autoria, anunciou campanha a ser deflagrada, com apoio de órgãos e
entidades a definir, a fim de que a população porto-alegrense seja
sensibilizada e o excesso de ruído na cidade seja diminuído. Examinou, ainda,
projeto de lei de autoria de S. Exª, que trata da regulamentação da
Contribuição de Melhoria, a qual deve suprir problemas de pavimentação das ruas
da cidade, anunciando a reapresentação desse projeto a esta Câmara. Durante os
trabalhos, o Senhor Presidente respondeu, também, Questões de Ordem do Ver.
Gert Schinke, acerca do pronunciamento do Ver Isaac Ainhorn, no período de
Discussão da Ordem do Dia, relativamente ao Partido de S. Exª, do PT e não do
Partido Verde. Ainda esteve presente à Sessão a Verª Letícia Arruda. Face ao
término do tempo regimental de duração da presente Sessão, às dezoito horas e
treze minutos, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, assegurando o tempo em
Comunicações aos Oradores inscritos e convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e
Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo
Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ara que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e por mim
.
O SR. PRESIDENTE (Valdir
Fraga): Passaremos para
o período de
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Leão de Medeiros está com a
palavra.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, retomo o
assunto na qualidade de Vereador e, especialmente, de Delegado de Polícia para
tratar assuntos, em continuidade, da segurança pública da nossa gente.
Pensava
eu que em 15 de março não haveria na Administração Pedro Simon comemorações ou
anúncios de realizações porque, efetivamente, não havia muito o que festejar,
nem realizações a anunciar. Todavia, me surpreendo porque tiveram a coragem
delirante de com pompa e publicidade alardear conquistas duvidosas. Entre elas
tomaram destaque os feitos relativos à Segurança Pública. Logo nessa área, Srs.
Vereadores! O jornal informativo do Piratini nas comemorações do segundo ano da
Administração Pedro Simon estampa com destaque, referente à Segurança Pública,
que a Polícia ganhou eficiência.
Será
que desconhecem que a violência e a criminalidade estão atingindo índices
alarmantes e criando pânico na comunidade rio-grandense? Ignoram que as
populações da Capital e das grandes cidades do interior do Rio Grande do Sul
estão atemorizadas como o crime de seqüestro, que era uma novidade, indo também
para o interior do Estado, como Santa Rosa, Santa Maria, e para o qual a
polícia não está aparelhada para combater.
As
pessoas de bem estão presas, reclusas, em cativeiro em suas próprias
residências, cercadas por grades e cães ferozes. Que tanto o policiamento
preventivo e repressivo existente são insuficientes para os reclamos da
sociedade? E os assaltos? Estão em todo o lugar, não mais respeitando nem
velhos, mulheres, crianças, autoridades, agentes de autoridade, policiais.
Será
que desconhecem que o número de roubo de veículos disparou, e o índice de
recuperação permanece estacionário? Onde estão os seis veículos por dia que não
mais aparecem? Que Porto Alegre detém um índice de causar inveja no que se
refere a homicídios? As maiores cidades do mundo, já referi isso desta tribuna,
foi um pânico nos Estados Unidos quando a Capital, Washington, se transformou
na Cidade mais violenta, em mortes violentas no ano de 1988 com 380 mortes
superando cidades como Chicago e Detroit. E para surpresa minha o relatório da
área metropolitana de Porto Alegre revela que as mortes violentas, excetuadas
as mortes de trânsito, no ano anterior Porto Alegre teve o mesmo número. Isso é
grave, Senhores.
Consta
que fizeram um levantamento em conseqüência da morte dessa professora, a
respeito da pena de morte, que novamente vem ao noticiário. E pasmem: a
vantagem foi favorável à pena de morte, que não defendo, mas mostra o clima de
insegurança que estamos vivendo. E há quem propugne, Ver. João Dib, pela
justiça pelas próprias mãos. Há gente que defende o linchamento.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, ocasionalmente assisti a esse programa do
Jornalista Jaime Copstein. E pelas manifestações dos populares que telefonavam
do interior do Estado, fora do Estado e de Porto Alegre, fiquei atento até o
final do programa, e 87,5% manifestaram-se pela pena de morte e alguns pela
execução sumária. E o Jornalista Jaime Copstein mostrava, ao final do programa,
que há dois anos atrás as manifestações pela pena de morte não chegavam a 20%,
e agora dado o pânico, o terror a que está submetida a população chegava a
87,5%.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço, Ver. João Dib, a sua
contribuição. Revela o estado de terror e pânico em que está a nossa
comunidade. Mas, isso insensibiliza o Governo do Estado. Divulgam à opinião
pública dados manipulados que pretendem mostrar que a criminalidade está
contida, que os meios colocados à disposição da Polícia Civil e da Brigada
Militar são suficientes, e que tudo nessa área é um mar cor-de-rosa. Consideram
até que a segurança pública é e será assunto prioritário do Governo Simon.
Convenhamos,
senhores, isso é uma ironia que não podemos permitir. Se é assunto prioritário,
imaginem se não fosse.
Ignoram
até a vergonha para uma instituição policial, a manchete de Zero Hora de
domingo na primeira página da edição dominical, dizendo do aumento da violência
nas grandes cidades do nosso Estado. Mas nesse retrospecto das realizações
Simon, permitam-me fazer algumas considerações adiantando-me num trabalho mais
completo a respeito da segurança pública, que estou efetuando.
O
Senhor Governador, elencando suas realizações em entrevista para a RBS, no
programa do Lasier Martins e repetido na Zero Hora dominical há um mês atrás,
anuncia com incontido entusiasmo que concluiu nove prédios para Delegacias de
Polícia no interior do Estado, durante seus dois anos de Governo. Nove!
Esquece, todavia, de dizer S. Exª, que dos nove seis foram iniciados na gestão
anterior, ou seja, as dos Municípios de Victor Graef, Cruz Alta, Bento
Gonçalves, Santa Rosa, Caibaté e outras mais. E que apenas as Delegacias de
Polícia de Restinga Seca, Nova Bassano e Santo Augusto foram iniciadas e
concluídas em sua gestão.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª traz a esta tribuna a sua preocupação, que também é nossa, a
respeito da violência do dia-a-dia da nossa Cidade. No final do ano passado
houve aquele bárbaro crime em Dois Irmãos, quando da morte da menina Arlete de
11 anos, que foi atacada quando ia para a escola por aquele bandido horrível,
Lourival Fraga. E esse elemento estava preso – no meu entender deveria ter sido
degolado pelo bárbaro crime que cometeu com uma menina indefesa – mas, para
surpresa nossa, esse elemento está solto nas ruas de Dois Irmãos. Pergunto:
Cadê a nossa justiça?
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: V. Exª me honra muito com o seu aparte.
Realmente a legislação processual penal também é um ingrediente importante
dessa criminalidade. Mas as autoridades penitenciárias e policiais devem ser
vinculadas com essa área. E o que estamos vendo no Governo Simon é que ela está
sendo conduzida por amadores no assunto de segurança pública. Agradeço o aparte
e continuo referindo as realizações Simon nesses dois anos de sua gestão.
Então, das 42 obras que estão em andamento, treze são ainda produto do Governo
anterior. E é bem oportuno que se diga que a construção dessas Delegacias de
Polícia não é com recurso exclusivo do Estado, pois contribuem o Município,
comunidade e o Governo da União. São realizações realmente para serem
elencadas, em primeiro lugar muito simplórias para um Governo que se pretende
grande na área de segurança pública. Mas acelero, Sr. Presidente, fizeram
também referência a que os assaltos a bancos foram contidos em Porto Alegre.
Graças a Deus isso é verdade, mas é verdade em relação ao ano de 1987, o
primeiro ano da gestão Simon, em que o índice de assaltos a banco foi
extremamente elevado em comparação com os anos anteriores. Então, diminui em
relação a si mesmo: 1988 em relação a 1987, mas graças à atuação de um órgão
chamado GOE, Grupo de Operações Especiais que foi indicado para dar proteção às
agências bancárias; e o pessoal desse GOE foi retirado de um órgão que se
chamava Serviço de Ronda e Vigilância, com mais de 200 homens, extinto na atual
administração policial, mas que dava especificamente policiamento diretamente à
população, junto aos grandes aglomerados humanos. Observem, hoje, ao contrário
do que tinha há dois anos atrás, esse órgão, chamado SRV está sumido na Cidade.
Daí, apesar do esforço do policiamento fardado, que por ser fardado não
consegue combater os pivetes que estão no Centro da Cidade. O policiamento
sumiu da Praça XV, da Rua da Praia, do Parcão. Hoje está entregue à Brigada
Militar, que, por ser fardada, é claro que afasta o pequeno delinqüente. Então,
a custa de um arrefecimento do assalto à banco, protegendo as agências
bancárias, diminuíram a proteção da população comum. Isso precisa ser dito
também. Esse órgão foi extinto, chamava-se SRV, com mais de 200 homens, porque
novos homens não vieram para a Polícia. E também foi contida, a bem da verdade
deve ser dito, em razão da dedicação que os funcionários da Divisão de
Investigação tiveram no transcorrer de 1987 e 1988, no primeiro período
comandados pelo Delegado Wilson Müller e, agora, pelo Delegado Almeida. Numa
dedicação e num esforço acima das suas obrigações funcionais, conseguiram
colocar um pouco de paz no assalto a bancos, no combate a essa criminalidade
violenta. Mas os recursos continuam carentes. Disseram também, e foi S. Exª que
o disse, que a atual gestão criou o setor feminino da Polícia Civil. Está nos
jornais da época. Também há exagero no que foi afirmado por S. Exª e é injusta
essa afirmativa, pois que a presença da mulher na Polícia Civil data da época
anterior e, hoje, o número de mulheres na Polícia Civil já é de 10% do seu
próprio efetivo. Certamente queria se referir às Delegacias de Polícia Para
Mulher, que foram criadas na sua gestão. Mas se esquece de dizer S. Exª que, se
temos mulheres delegadas, é graças à gestão anterior, que quebrou uma barreira
histórica na Polícia que, através de concurso público, aceitou com bom grado e
admitiu, amparada na lei, as três primeiras Delegadas de Polícia. E não fez
mais do que sua obrigação a atual administração de criar as três delegacias
existentes para combater o crime do qual a mulher seja vítima: Canoas, Porto
Alegre e Caxias. Então, não foi na gestão Simon que as mulheres entraram no
cargo de Delegado de Polícia. Essa injustiça deve ser reparada. E mais, no
elenco de realizações, dizem que aumentou o contingente da Polícia Civil em 600
homens. Não é verdade. Na atual gestão, não foi admitido nenhum policial por
recrutamento do Governo Simon. A Escola de Polícia está absolutamente fechada,
há dois anos, para recrutamento externo. Pelo contrário, diminuiu evidentemente
o efetivo da Polícia, nestes dois anos, por óbitos, aposentadorias e demissões.
Ninguém entrou na Polícia em concurso público pelo Governo que aí está
instalado. Diminuiu o número de viaturas, e encerro dizendo que o Governo alega
que vieram 248 novas viaturas para a Polícia Civil, e realmente vieram, mas
apenas 70 do Orçamento do Estado, 70 em dois anos, 240 foram do Ministro
Brossard, esse mesmo Governo Sarney que o Governador Pedro Simon acolhe como
pessoa não grata ao Estado, mas que o salvou dando 200 viaturas, e ainda
continua dando.
Encerro
para dizer que pelo menos a minha voz começou a ser ouvida, e ontem denunciava
que havia 20 viaturas na garagem do Palácio da Polícia, e faço uma homenagem ao
Ver. Cyro Martini que também denunciou, e fui informado de que essas viaturas
não são em número de 20, mas de 35, visto hoje, pela manhã, pelo Ouvidor-Geral
do Governador, lá no Palácio de Polícia, serão entregues a toque de caixa,
amanhã, às 11h da manhã. Continuarei com este tema, porque ele me cativa, e a
população tem obrigação de saber a realidade da Polícia Civil, que eles não
sabem, porque o policial não pode falar, sob pena de ser sancionado por uma lei
imposta por um Chefe de Polícia que não comanda e que é incompetente. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador Luiz Braz, por transposição de
tempo com a Verª Letícia Arruda, que teria cedido seu tempo ao Ver. Elói
Guimarães, V. Exª tem 15 minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não
posso chamar o Secretário Estadual da Educação de incompetente, mesmo porque no
novo Dicionário Liberal, incompetente é aquele que não compete, e não podemos
acusar o Jornalista Rui Carlos Ostermann de ser um homem que fuja das
competições. Ele já competiu, em diversas ocasiões, e, pelo que sabemos, foi
vitorioso. Então, não vou chamá-lo de incompetente, mas não sei. Ver. Airto
Ferronato, Ver. Luiz Machado, Vereadores do PMDB, a quem atribuir a culpa de
até o presente instante não termos solucionado, nas escolas estaduais, o
problema da merenda, porque sabe-se muito bem que no final do ano passado foi
feito um concurso para se suprir exatamente essa lacuna que existia na rede
pública estadual. Várias professoras reclamavam, várias mães de alunos
reclamavam que muito embora existisse a merenda escolar pronta para ser
entregue, pronta para ser preparada nos estabelecimentos de ensino, essa
merenda escolar não era preparada, porque não tinha quem a preparasse, e não
era entregue também para os alunos, porque não tinha quem a entregasse.
Então,
no fim do ano passado, foi feito um concurso público exatamente para suprir
essa falha. Por incrível que pareça, as merendeiras já foram nomeadas para as
escolas públicas e lá estão as merendeiras nas escolas públicas, mas, por
paradoxal que possa parecer, hoje em dia, o que não tem é a merenda. Então, as
merendeiras estão nas escolas públicas, estão varrendo pátios, lavando
banheiros, mas não tem merenda para entregar para as escolas.
Eu
estou fazendo aqui uma denúncia que me é entregue por várias diretoras de
estabelecimentos estaduais, um deles, inclusive, é a Escola Emílio Campbell, no
Partenon, que está lá sem merenda, muito embora tenha uma merendeira para
preparar e entregar esta merenda para os alunos.
Então,
realmente, eu não vou chamar aqui o Secretário de incompetente. Eu acho que
este não é um termo adequado, porque a gente conhece o trabalho, a competência
do Jornalista Rui Carlos Ostermann, mas eu vou dizer que o Secretário é um
ausente do problema da educação. Dificilmente consegue-se chegar ao Secretário
da Educação para se levar uma queixa, uma denúncia dessas. No final do ano
passado, eu levei 45 dias para poder falar com o Secretário, para falar de uma
escola que eles tinham desmanchado no Partenon e que estava à espera da
reconstrução dos dois pavilhões que haviam sido desmanchados. Quarenta e cinco
dias eu levei para chegar até o Secretário da Educação e agora não apenas este
Vereador lamenta o fato da dificuldade de chegar até o Secretário da Educação,
mas muitos outros Vereadores e até Deputados têm dificuldade de chegar até o
Dep. Ruy Carlos Ostermann, jornalista. Hoje, eu vejo no jornal outras denúncias
que envolvem o magistério, por exemplo, o magistério está querendo agora 64% de
reposição, mas na mesma página do jornal onde o magistério pede 64% de
reposição, também estudantes e professores de uma escola em Viamão dizem que lá
não existem serventes. E nós sabemos muito bem que no final do ano passado,
quando foi feito concurso para merendeiras, também foi feito concurso para
serventes, porque este também é um problema eterno das escolas estaduais, e até
o presente instante nesta escola de Viamão e em outras escolas estaduais do Rio
Grande do Sul não existe ninguém para limpar banheiros e para varrer pátios.
Então, quem faz esse trabalho são exatamente os alunos, que deveriam estar
estudando, e professores, que deveriam estar dando aula. Estão cuidando de um
assunto que não é seu, infelizmente.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu queria colaborar com V. Exª, porque ontem estive num ato público da
1ª Delegacia de Educação, pela enésima vez, reivindicando as mesmas coisas:
professores, funcionários nas escolas, merenda escolar, prédios caindo aos
pedaços. Há pouco tempo, tivemos, pelo truculento Bernardo de Souza, o famoso
QPE implantado da forma mais autoritária e violenta possível, que, segundo ele,
iria resolver todos os problemas e não resolveu nenhum problema. As escolas
estão nesta situação e a Secretaria de Educação deixa de retirar a verba do
salário-educação, que é repassada pelo Governo Federal através da Secretaria da
Fazenda, que fica lá por dentro sendo utilizada para outras coisas. Por exemplo
- no final de 1988 ficou um resíduo de dois milhões de cruzados novos na
Secretaria da Fazenda que poderiam ter ido para as escolas e não foram só
porque a SEC não buscou o dinheiro. Desta forma V. Exª poderá ter a dimensão do
problema.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço o aparte de V. Exª, Ver. José
Valdir, e lembro que depois que saiu de lá o Bernardo de Souza, quando foi para
a Secretaria o Dep. Ruy Carlos Ostermann, todos nós pensávamos que todos
aqueles problemas criados dentro da SEC seriam solucionados ou, pelo menos,
teriam encaminhamento melhor, mas assim não aconteceu. Eu até digo para V. Exªs
que, com o Dr. Bernardo de Souza, nós tínhamos um acesso muito mais facilitado,
nós podíamos, com muito mais facilidade, chegar até o Dr. Bernardo, com o Prof.
Ruy Carlos Ostermann, isso já não está acontecendo, e agora se pede a reposição
de 64%, se pedem serventes, se pedem merendas escolares, se pedem merendeiras,
se pede uma série de coisas na área do ensino público estadual. Imagine V. Exª,
Professor José Valdir, nós poderemos ter a repetição das greves que nós estamos
tão acostumados a presenciar e a sofrer com elas na área do magistério do
Estado. Eu só espero que o Secretário da Educação não se faça tão ausente dos
problemas da educação, que ele possa vir a público, que ele possa receber quem
está querendo levar até ajuda para que ele possa se desamarrar, vencer as
amarras que estão fazendo com que ele fique praticamente inerte na SEC. Olha
que prestígio que tinha o Professor Luiz Carlos Ostermann antes de ir para a
SEC. O Professor Luiz Carlos Ostermann era um homem de alto prestígio, não
apenas dentro das fileiras do PMDB, como também entre todas as camadas sociais
da nossa terra, mas passados alguns meses não chegou a um ano ainda, foi no
final do ano passado que o Professor Luiz Carlos Ostermann assumiu a Secretaria
da Educação e Cultura, passados alguns meses e já a esta altura dos
acontecimentos o Prof. Luiz Carlos Ostermann já não goza daquele prestígio que
gozava antes de ir para a SEC. Parece que a SEC, Prof. José Valdir, é realmente
um grande desafio, um desafio invencível dentro dessa estrutura na qual nós
vivemos. Eu espero, eu aguardo, realmente, que o próximo Presidente da
República possa a vir a solucionar esse problema, que o próximo Presidente da
República possa mudar alguma coisa dentro desse sistema, que possa dar uma nova
dinâmica na área do ensino para que nós todos não soframos tanto no presente e
para que as novas gerações, os nossos filhos que estão sofrendo atualmente nas
escolas que mais sofrem esses problemas. Tenho um filho meu no Parobé que, de
15 em 15 dias, por exemplo, tem que ficar sem aula, porque os professores
vão-se reunir para discutir problemas, às vezes até uma paralisação. Então é
para coibir, para arrumar essa área que é muito delicada e é muito sensível,
que eu realmente torço muito que o novo Presidente da República possa fazer
frente e trazer novas idéias nesse campo.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria de cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento. Eu até
andava meio acanhado em me pronunciar a respeito da educação na área do Estado,
tendo em vista que ela é tão fraca e a gente fica com a esperança que venha a
se recuperar aos poucos. Mas, infelizmente, não se recuperaram até aqui. Saiu
um que, olha, parece que houve um outro Secretário pior que o penúltimo, o
ex-Prefeito de Pelotas, como é mesmo o nome dele?
O SR. LUIZ BRAZ: Bernardo de Souza.
O Sr. José Valdir: Até esqueci o nome porque a gente bateu
nele. O Prefeito Alceu Collares chegou a interditar dezenas de escolas. Agora
entrou o Ruy Ostermann. A gente tem um carinho muito grande por ele, é uma
pessoa muito boa.
O SR. LUIZ BRAZ: Nossa, o Ruy a gente sabe que tem muita
competência!
O Sr. José Valdir: Então a gente poupa algumas críticas na
expectativa até de que viesse a melhorar, tendo em vista que o Governador Pedro
Simon lutou muito para não alterar o quadro de Secretários, até tinha um
compromisso com o Bernardo.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Valdir Fraga, com toda a competência
do Ruy Carlos Ostermann, ele não consegue resolver os problemas da educação e é
um ausente. Como eu não sei quais são os planos dele, porque ele não dá acesso
para que cheguemos até ele, então só posso julgá-lo ausente.
O Sr. Valdir Fraga: Eu não sou do PMDB, sou do PDT, respeito
as pessoas, mas conseguiram colocar o Dep. Ruy Ostermann no rol dos piores
Secretários, porque ele pegou uma Secretaria falida e que não está tendo chance
de recuperar. Não se consegue audiência com ele, aí fui diretamente na 1ª
Delegacia com a Prof. Iara, não lembro bem do sobrenome, parece que é Wortman,
e fui tratado não como médicos parecidos com o nosso Ver. Mano José, que luta
com carinho, que se dedica não interessando a quem, mas como alguns médicos que
tratam as pessoas como um presunto quando vêm a falecer. Então, essa Professora
me tratou dessa maneira. Foi na Escola Coelho de Souza, que fica no Lami e que
precisa de 9 professores. Várias crianças vão à escola e retornam para Casa, -
outras, permanecem em casa aguardando o chamamento da Direção da Escola. Fomos
lá, em comissão, sem apelar para nada, nenhum tipo de movimento, e a Professora
nos disse: “Olha, nós temos um quadro. Os Professores que são chamados escolhem
as escolas.” Mas como é que vão escolher? Se tem uma escola precisando de 9
professores, outra precisando de um, eles têm que dar pelo menos 5 para aquela
escola e depois recuperar de uma para outra, apesar de que todas as escolas
precisam. Então, eu gostaria de cumprimentar V. Exª e a partir deste momento eu
insisto, eu peço à Comissão de Educação desta Casa que procure resolver esse
problema, senão não conseguiremos resolver nenhum problema referente à educação
no Estado.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exª pelo aparte e
acrescento que se V. Exª é o Presidente desta Casa e não consegue audiência com
o Secretário de Educação e Cultura do nosso Estado, imagine nós, que somos
Vereadores, a dificuldade que temos.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de dizer que o PMDB é bem grande para receber a crítica do
Presidente desta Casa como também de V. Exª. Não há problema. Antes que V. Exª
encerre seu pronunciamento, quero registrar que V. Exª esqueceu de registrar
que o Governo do PMDB contratou, no mês passado, três mil professores para o 1º
grau. Problemas houve, muitas foram contratadas e não quiseram assumir e, além
disso, ainda há a questão das professoras que não querem trabalhar na
periferia. Esteve aqui no Plenário o Dr. Jocelin Azambuja, Presidente da
Associação de Pais e Mestres, que atendeu a um convite da Comissão de Segurança
desta Casa, ocasião em que foi mencionado pelo Dr. Jocelin que o Estado não
precisava ter contratado três mil professoras para o 1º grau. Então é o que se
vê: de um lado a comunidade solicitando professores para a periferia da Cidade
e de outro Estado admitindo as professoras e o Dr. Jocelin Azambuja dizendo que
não era necessário contratar três mil professoras.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exª pelo aparte e peço
condescendência à Mesa porque tenho dois apartes solicitados e gostaria de
poder concedê-los.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Serei breve, nobre Ver. Luiz Braz, mas gostaria de pedir desculpas
ao Dr. Jocelin Azambuja, nesta altura, porque ontem, sem que eu tivesse dito
nada, mentalmente duvidei que ele houvesse esperado 45 dias para obter uma
audiência com o Secretário da Educação, uma vez que é Presidente da Associação
de Pais e Mestres. Estou pedindo desculpas ao Dr. Jocelin através de V. Exª,
Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu ainda era Vereador do PMDB quando tive
que esperar 45 dias para ter uma audiência com o Secretário de Educação e
Cultura.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, o descalabro do Governo do PMDB neste Estado vai trazer
seqüelas irreparáveis para o Estado. Mas a pior de todas, a mais grave de todas
é exatamente na área de educação. O tempo já passou, nós teríamos comentários a
fazer relativos ao pronunciamento de V. Exª. Mas só para destacar um fato: o
PMDB passou 20 anos alegando maldosamente e mentirosamente que tinha
professores em excesso, que o Governo do PDS havia injetado professores por
empreguismo. Agora está contratando 3 mil professores. Caiu a farsa. Onde é que
o PDS havia contratado irregularmente se nenhum foi demitido? E por que não tem
a coragem, também, de chamar de volta os professores cedidos? Caiu a farsa do
PMDB!
Só
para entrar num detalhezinho, tem muito mais coisa por trás disso aí.
O SR. LUIZ BRAZ: Sou grato pelo aparte de V. Exªs
e para finalizar eu só reforço a solicitação que já foi feita pelo Ver. João
Dib que a Comissão de Educação desta Casa possa abrir um espaço para tratar
deste assunto que é do ensino estadual, mas que fere diretamente crianças aqui
da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Verª. Letícia Arruda, que cede o seu
tempo ao Ver. Elói Guimarães. V. Exª está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez o
fato político de maior ressonância seja, exatamente, a pesquisa publicada pelos
jornais do País e publicada em Porto Alegre pelo nosso “Correio do Povo”. Nós
entendemos que as pesquisas são – é a nossa opinião – indiscutivelmente
instrumentos incentivadores de candidaturas. Não somos daqueles que pensamos
que a pesquisa não ajuda o candidato colocado em 1º lugar, nós entendemos que a
pesquisa é a maior arma de propaganda.
Por
isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pesquisa é algo no nosso juízo, algo
muito sério, normalmente quando estamos diante de um acontecimento da maior
relevância para a Nação, que é a eleição do Presidente da República. O povo
brasileiro vai escolher o futuro Presidente de forma direta, então, a eleição,
a campanha, toda essa mobilização nacional, toda essa movimentação nacional tem
que se pautar pela absoluta isenção para que o povo brasileiro, de forma livre,
escolha quem entende deva dirigir os destinos do País.
Trata-se,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de escolher o Presidente da República e todos
conhecemos o que joga no sistema Federativo a Presidência da República. Nós
somos uma Federação e com uma forte presença do Poder Executivo na condução da
política e dos negócios brasileiros. Então, a eleição de Presidente da
República é algo seriíssimo, algo muito sério que não pode ser desviado dos
rumos que a Nação, pela sua análise, decidir e, quando vemos uma pesquisa, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, desta ordem, então nós ficamos a nos indagar: Mas
a Nação está sendo manipulada quando vemos uma pesquisa com esse teor? Está se
indicando mal os caminhos da Nação, porque o Governador Quércia é um bom
político, nada em contrário. Mas, isso aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é
algo manipulado, é uma manipulação, é uma manipulação nacional. E vou trazer à
colação uma pesquisa recente. Todos estamos lembrados, ainda, da eleição
municipal, quando antes de ser candidato o Dep. Antonio Britto era colocado
como aquele que detinha o maior percentual na pesquisa. A Mesa coisa, agora,
quando o Governador Quércia, de São Paulo, não é candidato.
Vejam
bem este dado: os candidatos do PMDB são Ulysses Guimarães, Waldir Pires, o
Governador do Pará, Álvaro Dias e o Iris Resende.
Vejam
bem, se estes candidatos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aparecessem na
pesquisa, muito bem, são candidatos, estão colocando seu nome à preferência da
opinião pública.
Mas,
vejam bem, o Governador Quércia não é candidato. E aparece na pesquisa como
aquele que detém 18% da preferência do eleitorado.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não temos dúvida da manipulação. Mas
manipular algo da maior grandeza que é a escolha do futuro Presidente deste
País, daquele que faz a paz e a guerra, daquele que vai ser escolhido para
declarar a guerra e fazer a paz, tal é a dimensão do ato que, decorridos 30
anos, a Nação vai decidir-se. E se faz essa grosseira manipulação.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que a Casa e todos façamos a
reflexão sobre o que hoje a imprensa brasileira publica. Trata-se de uma
pesquisa de envergadura nacional, feita pela Data-folha de São Paulo, onde se
coloca alguém que não é candidato e que alguns setores pretendem que sejam
candidatos. Manipula-se toda uma pesquisa para se pregar uma mentira à Nação.
Então,
vejam que País é este, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em que toda Nação
estarrecida está diante de uma mentira. A mesma coisa se deu com o responsável
Deputado Antônio Britto, que antes de ser candidato era colocado na pesquisa em
primeiro lugar, e que chegou em 4º lugar. Vejam o que um instrumento dessa
natureza pode ocasionar à Nação, levar a Nação ao equívoco.
Eu
acho que nós não vamos tirar jamais o País da crise se não passarmos a sermos
verdadeiros. Porque não tem saída, quando se manipula dessa forma com alguém
que poderá ser candidato, porque os candidatos são: Ulysses Guimarães, Valdir
Pires, o Governador do Paraná e Iris Resende. Então, se tirou o Governador de
São Paulo, porque setores querem que o Governador de São Paulo seja candidato
na disputa interna do PMDB. Se joga na retina da Nação esses dados que são
manipulados.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Governador Orestes Quércia não deseja ser candidato, pelo menos
nas afirmações que ele faz. Mas não estou defendendo o Governador Orestes
Quércia; as pesquisas de opiniões só agradam quando são favoráveis. Essa é a
grande verdade. Como V. Exª disse, é o voto induzido, colocando nomes que
estão, sem dúvida nenhuma, na imprensa, como possíveis candidatos e aí o
Governador Leonel Brizola perdeu, o Deputado Lula perdeu para Orestes Quércia
que parece ser o nome – eu até fico triste que o PDS não está em primeiro
lugar, porque se estivesse eu ficava contente e diria que a pesquisa de opinião
é certa e tem se revelado, ao longo do tempo, com algumas exceções para
confirmar a regra, que elas estão certas, inclusive colocando Antônio Brito em
4º lugar nas pesquisas.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª. Então veja bem, não
tenho nada contra o Governador Quércia. A questão, a análise, estou fazendo uma
análise, nem estou preocupado com a posição do nosso candidato. Gostaria que o
Governador Brizola, neste levantamento estivesse em primeiro lugar. É outra
questão, Ver. João Dib. Nós estamos trabalhando diante desta realidade que hoje
é um instrumento dos poderosos. Nem todos os partidos têm condições de fazer uma
pesquisa nacional. O PT não tem. Então, aqueles que podem, fazem e colocam
desta forma... – isso é um instrumento poderoso – este poder para ganhar
eleição. Então, é um engodo, pois se trata de um instrumento que leva ao
equívoco.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Essa pesquisa foi feita da seguinte forma e falo porque entendo de
pesquisa, porque durante muitos anos dirigi estação de rádio e sei como se faz
pesquisa e como o Ibope funciona. É entregue ao eleitor um cartão em que está
escrito assim: se o candidato à Presidente da República pelo PMDB fosse o Sr.
Orestes Quércia em quem você votaria? Aí vem a relação dos candidatos. Aí o
eleitor se define, dentro do quadro eleitoral do PMDB. Se o candidato à
Presidente do PMDB fosse Ulysses Guimarães em quem você votaria? Tanto que eles
dizem que no eleitorado do PMDB o Collor tem 16%, Brizola 14%, o Lula tem 13%,
enfim, é um tipo de pesquisa que se chama pesquisa induzida. Não tem valor para
aferir a preferência nacional com relação à candidatura. Mas eles fizeram outra
pesquisa, Ver. Elói, no mesmo momento disseram para o próprio entrevistado,
independente deste cartão, quem é o seu candidato favorito para Presidente da
República? E aí, Dr. Dib, mais uma vez, a Nação ficou sabendo que é Brizola com
9%, em segundo lugar o Collor com 8%, o Lula com 5% e o candidato do PDS, Paulo
Maluf, está em 13º, com 1%. Essa é a pesquisa real, é a pesquisa quente, é a
pesquisa que está vendo para que lado está tendendo a Nação Brasileira, hoje.
Indiscutivelmente, está entre o Brizola, o Lula e, estranhamente, para o garoto
propaganda do Sr. Roberto Marinho e da Rede Globo.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É exatamente neste espírito do aparte do Ver. Dilamar Machado, mas
chamando a atenção de V. Exª para o fato de que é a própria publicação da
pesquisa que, escancaradamente, se auto-denuncia manipulatória. Porque veja V.
Exª que um quadro que tem quase meia página do Correio do Povo põe o Sr. Orestes
Quércia com 18%, bem à frente dos outros candidatos. Mas é a mesma primeira
página que, num canto, no rodapé, diz que, espontaneamente, o Sr. Orestes
Quércia tem 2% da preferência popular. Então, como é que alguém que tem 18%, mesmo numa pesquisa induzida,
vai baixar para 2%, numa pesquisa espontânea? Isso é inaceitável, em termos de
qualquer tipo de lógica em que se debata o assunto. Então, não é só uma
pesquisa induzida, Vereador. É uma pesquisa claramente manipulada e que quer
enganar a opinião pública, no momento em que o PMDB se debate internamente para
escolher o seu candidato. É uma pesquisa manipulada, encomendada e engavetada,
que se publica, hoje, na primeira página de um jornal como o Correio do Povo,
que envergonha a imprensa gaúcha com uma publicação desta natureza.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só para lembrar aos nobres colegas que a
pesquisa não é do Correio do Povo, é de uma empresa chamada Datafolha, de São
Paulo. Portanto, o Correio não envergonha a imprensa gaúcha, porque publicou
uma pesquisa feita por outra empresa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Em momento algum eu disse que a pesquisa
é do Correio. Eu li a pesquisa, e ela foi feita pela Datafolha, de São Paulo.
Muito bem, mas fica a nossa reflexão para chamar a atenção de que isso não pode
transitar mais, não é possível que se manipule da forma que está sendo
manipulado. Essa é a questão fundamental, e isso é um instrumento poderoso, as
pesquisas são levadas ao conhecimento da opinião pública. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Inscrito no Grande Expediente, Ver. Luiz
Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes
de conceder um aparte ao Ver. Airto Ferronato, gostaria de anunciar aos
senhores que amanhã, às 17h, será inaugurado, na Vila Restinga, o Quartel da 4ª
Companhia da Brigada Militar. Portanto, é uma obra pela qual a comunidade muito
lutou, muito reivindicou, trabalhou mais de dois anos para a sua conclusão.
Convidamos os companheiros que queiram dar a graça da sua presença lá, o que
para nós será uma satisfação, porque cada um dos senhores muito colaborou para
isso, muito a Câmara Municipal colaborou, incluindo seus representantes da
Legislatura passada, e da atual também, para que possamos dar um atendimento a
nossa periferia, para que o nosso quartel traga mais segurança e participação
da nossa comunidade. Cedo um aparte ao Ver. Airto Ferronato.
O Sr. Airto Ferronato: Obrigado, Vereador. Eu diria que o nobre
Vereador Elói Guimarães falou da pesquisa, mas sempre se referindo a ela como
um instrumento poderoso. A pesquisa, efetivamente, talvez seja um instrumento
poderoso, mas num determinado momento demonstrou, e o próprio Vereador falou
isso, que em 1983 se dava uma larga vantagem ao Dep. Antonio Brito, e no dia da
eleição para Prefeito de Porto Alegre, o mesmo jornal, que hoje é criticado, o
que estava em primeiro lugar, disparadamente, era o candidato do PDT. Estaria
melhor com o Governador Simon, candidato a Presidente, se participasse dessa
pesquisa.
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço a V. Exª pelo aparte e gostaria
de dizer que eu concordo em parte com a pesquisa. Só não concordo de fato, pois
posso dizer aos senhores que o meu candidato dentro da convenção do PMDB à
Presidência da República é Orestes Quércia. Já coloquei isso em documento, e
mandei para o Partido o candidato e o vice-candidato que é Waldir Pires, a quem
apóio, Governador da Bahia. Eu quero dizer que colocando Orestes Quércia na
frente não nos ajuda, eu queria que o colocassem em 4º lugar, que assim vamos
trabalhar muito mais para elegermos o nosso Presidente Oréstes Quércia para
Presidente da República, porque, no momento em que a gente está na frente se
acomoda, isso aí aconteceu com o Britto em 1988. Por enquanto a pesquisa está
sendo para um homem à Presidência da República e não do candidato já escolhido
em convenção do Partido à Presidência da República, de fato e de direito. De
repente, estão pegando o homem Orestes Quércia e colocando na pesquisa com os
demais e não é uma coisa oficial. A única coisa com a qual eu não concordo com
o nobre Ver. Vieira da Cunha é ele dizer que o Correio do Povo envergonha a
nossa imprensa com esta manchete. Eu quero dizer que quando a brasa vem para o
nosso assado é bom e quando vai para o assado do vizinho é ruim. Mas eu quero
dizer que eu não concordo integralmente com a pesquisa. Agora, chegar ao ponto
de dizer que o Correio do Povo envergonha, o Correio do Povo é um dos grandes
segmentos da nossa imprensa que nos merece respeito indiferente de partido,
ideologia, discussão. Então, eu acho que isso não fica bem, Vereador, eu tenho
certeza de que a sua colocação, ela não foi bem certa no que tange a
envergonhar o povo rio-grandense.
O Sr. Vieira da Cunha: Ver. Luiz Machado, eu disse e repito: a
publicação de pesquisas manipulatórias da opinião pública como esta, envergonha
a imprensa gaúcha. Portanto, o Correio do Povo, na medida em que se presta a
esse tipo de manipulação está envergonhando a imprensa gaúcha. Ou V. Exª tem
como explicar: um candidato numa pesquisa, na mesmo hora em que se induz, tem
18% e no momento seguinte, ato contínuo, baixa de 18% para 2%. Se V. Exª souber
me explicar como que alguém tem 18%, numa pesquisa induzida, que para mim é
claramente manipulada, e na hora do eleitor responder da maneira espontânea
este mesmo candidato, que é o primeiro disparado com 18% desce para 2%. Vejam
os outros exemplos. O candidato Collor de Mello tinha 14% e na espontânea está
com 8%, o candidato Leonel Brizola tinha 13% e na espontânea está com 9%; o
candidato Lula, para ficar nos primeiros, tinha 12% e na espontânea fica com
6%, agora o único que tinha 18% na primeira, na espontânea fica com 2%? Isso é
inexplicável, isso não tem lógica, isso é a manipulação a descoberto, por isso
o que eu disse e repito: esse tipo de pesquisa claramente manipulatória
envergonha qualquer jornal que a publique.
O SR. LUIZ MACHADO: Esta é a sua opinião.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Se não for muita audácia da minha parte, pediria a V. Exª que
amanhã na solenidade que se processa lá na Restinga, que V. Exª levasse o meu
abraço, já que eu não poderei ir, já que aquele quartel se iniciou na minha
administração. A área que foi cedida foi na minha administração.
Queria
dizer também que me solidarizo com V. Exª quando diz que o Correio do Povo não
merece as agressões que lhe estão sendo feitas. Diz claramente que tem 18% dos
votos induzidos, são técnicas de fazer pesquisas que devem ser respeitadas.
O SR. LUIZ MACHADO: Concordo e vou levar o abraço, e a
saudação do Ver. João Dib à Restinga, amanhã, na solenidade.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria deixar bem clara esta parte aqui do que se relaciona ao
Correio do Povo, o Correio do Povo não fez pesquisa nenhuma, o Correio do Povo
comprou uma pesquisa de um jornal de São Paulo e evidentemente as
responsabilidade perante a Lei eleitoral são da empresa que fez a pesquisa, que
é a Datafolha, que deve encaminhar ao TRE os critérios, conforme determina a
Lei. Mas não há, Ver. Luiz Machado, nenhum erro estatístico neste tipo de
pesquisa e V. Exª sabe, se nós fizermos uma pesquisa na Restinga, dependendo da
Unidade dá um número diferente, V. Exª conhece, se der num bloco é uma coisa,
se der na Restinga Velha é outra. Não existe pesquisa que consiga com três mil
pessoas dando opinião abarcar os 140 milhões de habitantes e os 85 ou 90
milhões de votantes. O importante nisso é que seja salvaguardado o nome do
Correio do Povo e da imprensa gaúcha atacada não sei por que, pelo Ver. Vieira
da Cunha, o próprio Correio que era acusado há poucos dias de estar fazendo
propaganda para o Sr. Leonel Brizola, que publicava nas páginas centrais a
biografia do Dr. Leonel Brizola quase durante um mês.
O SR. LUIZ MACHADO: Exatamente. É aquilo que eu disse. Quando
serve para o nosso assado a gente bate palma. Eu não estou concordando
integralmente com as pesquisas, e até que eu não tenho condições de julgar essa
pesquisa no momento. Até mesmo é o candidato que eu apoio a Convenção do
Partido, eu não concordo com a pesquisa na sua plenitude em termos de estar na
frente. Eu acho que a colocação hoje, de Orestes Quércia, ficaria num 4º, num
3º lugar, muito bom por não ser ainda candidato oficial do Partido.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu também não concordo com essa malhação com o Correio do Povo,
tudo é uma questão da forma como é feita a pergunta. É que o PDT acha que é o
dono da verdade, nunca deixa a gente concluir a afirmação que está fazendo, ele
já corre na frente; isso se chama prevenção. Então eu estou dizendo o seguinte:
na verdade tudo depende da forma como se faz a pergunta. Ainda ontem, o Ver.
Omar Ferri apresentava uma pesquisa, aqui, mas se ele fizesse a mesma pesquisa
perguntando o que acham da classe política ele ia ver que 90% da população acha
péssima. De modo que ele pode induzir qualquer tipo de pergunta. Outra coisa,
eu sinto que a população é muito mal informada. Durante a campanha eleitoral,
seguidamente eu vi, todos os Vereadores eu acho que passaram por esta
experiência, de pessoas que diziam: Ah, ainda ontem eu vi o senhor na
televisão. “Viu coisa nenhuma”. Ah! O Sr. falou isso, nem me lembro o assunto,
falou muito bem ontem na televisão. Seguidamente apareciam essas afirmações de
pessoas que achavam que tinham visto a gente na televisão. Outra: “quando é que
o Sr. vai assumir novamente o DMLU?” Eu sou do PDS, não tem nada haver com o
PT. “Mas pode assumir, não tem problema”. Então, o pessoal, às vezes, e até
gente a nível superior. Ora, quem faz uma observação dessas de que eu apareci
na televisão, e eu não apareci coisíssima nenhuma, também pode muito bem
responder e responder mal qualquer tipo de pesquisa, por isso eu coloco sempre
em dúvida qualquer tipo de pesquisa.
O SR. LUIZ MACHADO: Concordo com o seu aparte. Vou mudar um
pouco o que se diz sobre os candidatos a Presidente e vou dizer mais. O Ver.
Elói Guimarães aqui colocou que o PDT não tem o dinheiro para fazer uma
pesquisa em nível nacional hoje. Eu quero dizer que o Doutor e Ver. Omar Ferri
pagou do seu bolso uma pesquisa no Município de Porto Alegre, portanto, não é
tão caro assim fazer uma pesquisa. Pelo menos ele mostrou aqui e deu até o nome
da empresa que fez a pesquisa. Portanto, não é tão caro assim, dá para fazer
uma pesquisa quando nos interessa.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu me referi à pesquisa, colocando que o PDT não tem condições,
falando de algo sério feito dentro de critérios. Não estou me referindo a
coisas arranjadas.
O SR. LUIZ MACHADO: No programa “Roda Viva”, realizado neste
início de semana, com a presença do Governador Pedro Simon, Olívio Dutra fez
uma pergunta ao Governador sobre como ficariam as escolas estaduais aqui no
Município de Porto Alegre, haja vista que estão caindo aos pedaços e que nada
foi feito. Mas quem tem telhado de vido não pode atirar pedra no telhado do
vizinho. E o Governo do Município de Porto Alegre está deixando muito a desejar
para fazer uma afirmação num programa em rede nacional, dizendo que as escolas
do Estado e do Município de Porto Alegre estão caindo aos pedaços. Há
problemas, sim, mas o Governo está tomando muitas medidas. Aqui, na Zona Sul de
Porto Alegre, várias escolas já foram atendidas, já foram realizados reparos.
Na área da Restinga, a maior parte dos colégios do Estado já estão sendo
reparados, com empreiteiras trabalhando, para o bem das nossas escolas. Então,
não fica bem aquele negócio de “caindo aos pedaços”, porque só falta o Olívio Dutra
fazer a mesma coisa que o Governo Collares, começar a fechar escolas, e isso é
feio. Já chegam as empresas de transporte, que virou um anarquia, virou uma
baderna. Que não me faça isso aí em termos de colégio, deixe nossas crianças
estudarem em paz. Vamos ajudar, vamos dar as mãos e vamos tentar consertar e
fazer as denúncias devidas com responsabilidade, porque delas vamos tirar
proveito para solucionar o nosso problema.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero dizer a V. Exª que amanhã, com muita honra, estaremos
presentes lá na Restinga para a inauguração de mais uma unidade da nossa
valorosa Brigada Militar. Mas, nobre Vereador, vou dizer a V. Exª que na
pesquisa do Britto V. Exª sabe que eu sempre era taxativo nas nossas reuniões
no Sindicato e que eu dizia sempre que o Britto seria o 4º colocado aqui na
nossa Cidade.
O SR. LUIZ MACHADO: É uma inverdade de sua parte. Quando o
Britto esteve no Sindicato e abafou com seu discurso, com sua explanação
política, V. Exª foi o primeiro a dizer; “o Britto é que está na frente porque
ele merece, porque é um grande político, é um grande técnico”. Agora, nas
costas do Britto, V. Exª diz que não acreditava na vitória dele! É uma coisa
pela frente e outra pelas costas.
O Sr. Ervino Besson: Não, V. Exª lembra-se muito bem de que
naquele dia, no Sindicato, um colega me perguntou: - “Ervino, ainda hoje, após
ouvir a explanação do Britto, acha que ele é 4º lugar?” Respondi que, para mim,
ainda seria o 4º lugar na nossa Cidade.
O SR. LUIZ MACHADO: Mas na frente dele V. Exª elogiou!
O Sr. Ervino Besson: Isso a título de gozação. V. Exª se
lembra porque estava presente.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, vou falar sobre o meu
Sindicato para dizer que o único candidato que lá não esteve fazendo palestra
foi o nosso atual Prefeito, Sr. Olívio Dutra. Lá fizeram palestras os
candidatos Carlos Araújo, Villela e Britto. Eu perguntei ao Presidente do
Sindicato por que não havia convidado Olívio Dutra e ele me respondeu que
Olívio Dutra estava só participando, mas que, verdadeiramente, não iria
disputar a Prefeitura de Porto Alegre. Lamentavelmente é isso aí, não tenho
força para mudar a cabeça do Presidente do Sindicato. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por
falar em pesquisas eleitorais, essas grandes farsas que são montadas bem antes
das eleições, andou muito bem o Congresso Nacional ao aprovar a Lei eleitoral,
porque diz o texto da Lei que as pesquisas serão proibidas até 30 dias antes
das eleições em 1º turno - agora, no caso para Presidente da República – e,
posteriormente, no segundo turno, elas também obedecerão um certo prazo para
que elas possam ser divulgadas.
Então,
todas essas pesquisas que são divulgadas, na atualidade, tanto aquelas
pesquisas que dão Brizola na frente, como aquelas que dão Collor de Mello na
frente, como aquelas pesquisas que dão Quércia na frente, são pesquisas que não
são confiáveis, porque são pesquisas que estão sendo feitas exatamente fora do
clima eleitoral que elas devem se ferir, porque lembramos muito bem das
pesquisas que foram realizadas para as eleições municipais; todos os números
que foram divulgadas com muita antecedência durante a campanha eleitoral eram
números falsos, eram números não confiáveis. E até me lembro muito bem que o
candidato do PMDB, desde o início, em todas as pesquisas eleitorais, era o
candidato que estava na frente, quando faltavam quinze dias para as eleições
municipais, começou então a cair diante das pesquisas oficiais que eram
realizadas. Então, andou muito bem o Congresso Nacional quando aprovou, na Lei
Eleitoral, esse prazo para que as pesquisas oficiais pudessem se dar, proibindo
a divulgação de pesquisas em data anterior a esse prazo.
Que
bom que comece o mais breve possível o período da campanha eleitoral, Ver. Elói
Guimarães, a fim de que possamos ter a proibição da divulgação dessas
pesquisas, para que um moço, como é o caso do Collor de Mello, não comece a
aparecer como grande “salvador da pátria” sem ter feito absolutamente nada. A
única coisa que se divulga do Collor de Mello é o caçador de marajás. E hoje um
dado, inclusive, que aparece como positivo no jornal, mas que eu acho que é um
dado altamente negativo: o Sr. Collor de Mello reduziu os ganhos do
funcionalismo público de Alagoas para um teto limite de 1300 cruzados. Isto
aparece como positivo. Mas um cidadão desses vai fazer com que os grandes
técnicos do Município, ou os grandes técnicos do País, não agüentem ficar no
serviço público, vão fugir do serviço público. E um cidadão como este, tenho
certeza de que estará aplaudindo o salário-mínimo que está sendo anunciado na
base de 95 cruzados ou 99 cruzados, não atingindo a cifra de 100 cruzados.
Porque ele quer salvar o Brasil, ele quer reter a inflação do Brasil em cima
dos trabalhadores. Mas ele tem que salvar o Brasil, ele tem que reter a
inflação do Brasil, mas não retirando a parcela dos trabalhadores que já não
têm nada. Se nós vermos bem, Ver. Elói Guimarães, nós temos realmente que
aplaudir um candidato que venha com planos, que traga saídas para a situação da
onde estamos e não que venha apenas pregar, demagogicamente, que é contra
marajás, que reduziu de 78 mil para 45 mil o número de servidores públicos de
Alagoas, porque governar Alagoas é uma coisa, governar o Brasil é outra
completamente diferente. Então, eu vejo muitos gaúchos, vejo muita gente aqui
no Rio Grande do Sul batendo palmas para o Sr. Collor de Mello, apenas porque
ele é um caçador de marajás. Mas isso é muito pouco para referendar um
Presidente do Brasil, um Presidente do Brasil precisa de muito mais, precisa de
muito mais história.
A
parte do Sr. Collor de Mello, que diz que ele nomeou 5 mil funcionários
públicos, essa parte eu não vejo ser muito divulgada. Vejo ser divulgada muito
devagar, quando se fala nisso se fala muito baixo e quando os jornais,
principalmente os jornais da Globo dizem isso, dizem em cantinho de página para
ninguém ler. Mas isso todo mundo tem que saber, que esse cidadão nomeou,
também, 5 mil funcionários públicos e que agora vem fazer demagogia e faz
demagogia, hoje, também, através de um dos jornais da Cidade, exatamente em
cima de salários. Se 1300 cruzados é salário de marajá, mas, então, esse
cidadão com quanto será que ele vive? Eu gostaria de saber com quanto que o Sr.
Collor de Mello consegue sobreviver. Será que se dermos 1300 cruzados para ele,
ele vai sobreviver? É claro que não! Mas, com demagogia ele vem anunciar para
todo o Brasil que vai achatar as salários e é claro que vai bater palmas para o
salário mínimo de 95 cruzados que deve ser anunciado no dia 1º de maio. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para uma Comunicação de Liderança, a
palavra com o Ver. Isaac Ainhorn em nome do PDT, cinco minutos com V. Exª.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mas
parece que a Bancada do PT já entrou no padrão. Um terço da Bancada da Frente
Popular, já começou a aparecer as suas fissuras. O Partido Socialista
Brasileiro afastou-se do Governo da Frente Popular. O Dr. Bruno Costa
retirou-se da FESC. E esse Governo, o Governo do Partido dos Trabalhadores aqui
na cidade de Porto Alegre, que tinha na Administração anterior um Vereador, que
era o maior defensor dos funcionários públicos, hoje tem no PT o inimigo
público número um dos funcionários públicos. E mais, esse governo é o governo
que não se encontrou e que não se entende, porque a confederação do Partidos
dos Trabalhadores é dividida em alas e subalas. E vejam V. Exªs que
em menos de 120 dias de administração, depois de desestruturar completamente o
transporte coletivo de Porto Alegre, já conseguiu endividar a Prefeitura em
doze milhões de cruzados novos, em apenas três meses, dez vezes mais que a
Administração Collares do ano passado. Vejam V. Exªs. Não falo das
viagens a São Paulo que faz com que o Vice-Prefeito, na sua plenitude, assuma
no exercício, mas falo que este governo ainda não se encontrou e não disse a
que veio, afora as trapalhadas comuns que faz. Em matéria de trapalhadas, o Dr.
Eno Dias de Castro, que é uma pessoa da maior responsabilidade, deve estar
apavorado, veio aqui na Câmara Municipal explicar por que até hoje não mandou
uma lei encaminhando a abertura de crédito extraordinário de 150 milhões para
fazer frente à intervenção nas empresas de ônibus. Pediu desculpas, mas até
agora o Governo Municipal do Sr. Olívio e Genro – Olívio Prefeito e Genro Vice
– até hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não encaminhou a lei para esta
Casa. Vejam e pasmem V. Exªs frente a este fato, em três meses de
administração o Governo da Administração Popular já conseguiu contrair
empréstimos nos bancos no valor de doze milhões de cruzados novos.
Isso
representa o seguinte: os senhores banqueiros, para antecipar os seus recursos
financeiros são muito criteriosos, posto que pedem bloqueamento da receita do
ICM e esta receita do ICM começa a ser comprometida para a frente e eu temo
pelo que vai acontecer nos próximos meses em matéria da administração pública na
Cidade de Porto Alegre. Isso, verdadeiramente, é uma situação que nos leva a
pensar. Além desta, da trapalhada do crédito extraordinário que não encaminhou
até hoje a Lei à Câmara de Vereadores, a do ITBI que deixou de arrecadar
milhares de cruzados. Já se calcula a perda para o Município de Porto Alegre em
mais de 1 milhão de dólares, pelo número de escrituras que foram feitas de
transferência de imóveis, nos noventa dias em que a Cidade ficou sem lei, para
transmissão de imóveis em razão da inexistência de qualquer imposto
inter-vivos. Tudo isso nos leva a uma preocupação: para onde vai, para onde
está levando a Administração Popular a Cidade de Porto Alegre? Não bastasse o
caos administrativo, não bastasse a situação preocupante em relação ao transporte
coletivo – e eu pensava que quando chegasse à Cidade as coisas estariam mais
tranqüilas e constato que pioram – inclusive já se criou uma verdadeira
indústria de mandados de segurança para a concessão de liminares na Justiça,
pelos flagrantes atos de violação da lei praticados por inúmeros Secretários
Municipais da Administração Popular. É só fazer um levantamento nas varas dos
feitos da Fazenda Pública da Cidade, que se constata. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda
à verificação de “quorum”, para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. 3º SECRETÁRIO: Há vinte e cinco Srs. Vereadores
presentes.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 1120/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/89, que altera disposição da Lei Complementar
nº 182, de 28 de setembro de 1988.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator
Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 001/89. Para discutir,
Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui
honrado com a designação de relatar este Projeto que trata da mudança da área
originalmente prevista, no que se convencionou chamar Praia do Guaíba, onde se
autoriza, através de um contrato de concessão de uso entre a Prefeitura
Municipal e a ADVB, a construção de um Centro Cultural. É do reconhecimento
público que este foi um dos projetos considerados prioritários na administração
Collares para Porto Alegre. Desde que assumimos a Prefeitura, o Prefeito de
então, Alceu Collares, tínhamos como prioritária a devolução do Rio à Cidade.
Nos inúmeros debates públicos que tivemos sobre o assunto, com diversas
entidades, associações de classes, associações de moradores, entidades
comunitárias, o Prefeito Collares defendia, com muita insistência, a execução
do Projeto Praia do Guaíba. As razões são do conhecimento de todos os
porto-alegrenses. Há muito tempo que a Cidade de Porto Alegre voltou as suas
costas para o seu rio. Desde a construção do próprio Porto, passando pelo muro
da Mauá, que foi popularmente batizado como o muro da vergonha, é que nós não
temos a convivência e o contato com o nosso rio.
O
Projeto Rio Guaíba aí está, sempre polêmico, sempre discutido, com os seus
problemas, com as suas discussões que tratam de dar novamente condições de
balneabilidade, de potabilidade ao nosso tão agredido Rio Guaíba. E o Projeto
Praia do Guaíba exatamente propunha esta integração da Cidade com o seu rio e
sobre esse Projeto esta Casa teve oportunidade de se manifestar e dessa
manifestação surgiu a Lei Complementar nº 182, que prevê diversos regramentos a
respeito da utilização de toda essa imensa área, que vai desde a Volta do
Gasômetro até a Ponta do Melo. Dentre as obras, os serviços, os equipamentos
previstos no Projeto Praia do Guaíba está exatamente este que se refere ao
Centro Cultural da Associação de Dirigentes de Vendas do Brasil, ADVB.
Originalmente, a construção do Centro Cultural está prevista por esta Lei
aprovada pela Câmara, Lei Complementar nº 182, naquela área entre a Avenida
Beira Rio e o próprio Guaíba, portanto nas margens do Rio Guaíba, nas curvas,
nas imediações de onde se situa hoje o fórum de Porto Alegre. Agora o Sr.
Prefeito de Porto Alegre manda a esta Casa um Projeto de Lei ora em análise que
trata de transferir a localização do Centro Cultural da ADVB, desta área às
margens do rio, para outra no mesmo sentido de onde hoje é previsto, só que do
outro lado da Avenida Beira Rio, entre a Avenida Beira Rio e o fórum. Como esta
decisão do Sr. Prefeito foi motivada por um acordo e tratativas havidas entre o
Executivo Municipal e a ADVB, que é a entidade que será a concessionária e ali
vai instalar o Centro Cultural, nós somos de parecer favorável, portanto pela aprovação
deste projeto enviado pelo Prefeito Olívio Dutra. Mas achamos que é nosso dever
fazer algumas considerações, das conseqüências e das mudanças que o Projeto
Praia do Guaíba começa a ter a partir do Centro Cultural.
O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu gostaria de perguntar a V. Exª se no seio deste
Projeto existe a planta de localização da futura área, deste caso da ADVB, que
vejo aqui no Projeto que aqui terão barcos de aluguel, escola de vela e comércio
de artigos náuticos, e pelo que eu sei e vi na localização ela não ficará mais
à beira do Guaíba, neste caso essa área está cortada pela Av. Beira Rio, isso é
o que precisaria me informar, para saber se existe uma planta de situação desta
área.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Existe, Ver. Jaques Machado, mas no
Projeto original, porque no projeto original a Câmara Municipal aprovou o
Projeto Praia do Guaíba, a lei e um anexo, e este anexo é exatamente o
documento que informa a destinação das várias áreas que compõem o Projeto Praia
do Guaíba. Isso tudo está discriminado por convenções, por isso que o Projeto
de Lei que o Prefeito manda a esta Casa diz simplesmente o seguinte: que a
concessão de uso para a construção do Centro Cultural prevista na Lei Complementar
nº 182, na área EE-12, referida no anexo 1, é transferida para o lote PPG 1.2.
Então, nesta convenção EE – 12 e PPG 1.2 está um mapa de localização no Projeto
aprovado nesta Casa, então não haveria necessidade que o Prefeito remetesse
novamente uma planta de localização, porque essa planta de localização já
existe no projeto original e na verdade esse Projeto de Lei Complementar que
estamos discutindo apenas transfere o Centro Cultural da área EE – 12 para
parte do Lote PPG 1.2, não sei se respondo com essa informação a dúvida do
nobre Vereador Jaques Machado. É claro Vereador que deverá haver por parte da
ADVB alguns ajustes no seu Projeto original de construção do Centro Cultural,
na medida que ele se transfere da margem do rio para local próximo ao rio, mas
não às suas margens, deverá haver pequenas adaptações do Projeto construtivo da
ADVB. Mas eu gostaria de referir apenas duas observações que motivaram
inclusive o parecer favorável. Em primeiro lugar, coisa que já fiz desta
tribuna, parabenizando a Administração Municipal pelo fato de ter revisado a
sua posição inicial, pública, contrária à execução do Projeto Praia do Guaíba.
Ouvia na campanha eleitoral críticas ferozes e, no meu entendimento, muitas
vezes feitas, Ver. Giovani Gregol, por quem não leu e não conhecia o Projeto,
V. Exª há de convir comigo que as críticas muitas vezes eram feitas por pessoas
que não leram e que não conheceram a fundo o Projeto, não é o caso obviamente
de V. Exª, mas muitos que criticaram não leram e não conheceram o Projeto. Veja
bem que se dizia, Ver. Dilamar Machado, que se pretendia construir ali uma
cortina de concreto, com construções e com prédios residenciais. E basta ler o
Projeto e se vai ver que aqui está escrito que a altura dos prédios
residenciais previstos era uma altura máxima de 7 pavimentos, e mais, Ver. João
Dib – está aqui, 7 pavimentos que a taxa de ocupação era de 40%, e mais ainda,
diz aqui no próprio Projeto que tem que haver, exatamente para impedir essa
cortina de concreto, uma distância mínima igual à altura do prédio entre um e
outro, para evitar essa cortina de concreto com que, injustamente, se criticava
o Projeto Praia do Guaíba, e aí outras críticas que se nós formos analisar o
Projeto profundamente nós vamos ver que todas elas eram completamente
infundadas. Mas eu vou finalizar em seguida, apenas fazendo uma segunda
observação. Além dessas críticas infundadas há e eu tenho o dever como relator
de alertar os companheiros Vereadores, se trata, sim, de uma simples mudança de
localização, agora, esse acordo feito entre a Prefeitura e a ADVB tem uma outra
conseqüência, Ver. João Dib, que é a seguinte: essa área, onde agora vai-se
localizar o Centro Cultural da ADVB é uma área que havia sido desafetada pela
Câmara e, portanto, o Executivo estava autorizado a proceder mediante
licitação. E veja aqui, o Projeto de Lei, outra acusação que se fazia da venda
de terrenos públicos à iniciativa privada, e nessa crítica se fazia crer à
população, erroneamente, que haveria uma venda de caráter privado. Não! Está
prevista, e é dever legal alienação por licitação. E essa onde vai estar agora
o Centro Cultural da ADVB, era um das áreas desafetadas previstas para ser
alienada. Portanto, no momento em que nós vamos votar – e acho que devemos
votar favoravelmente a esse Projeto – nós temos que ter consciência também de
que estamos privando os cofres públicos municipais de uma soma bastante
significativa de recursos na medida em que a concessão de uso à ADVB se dá a
título gratuito, e a área será ocupada pelo Centro Cultural, portanto, não
poderá ser alienada, e o Município vai-se privar dos recursos que poderia obter
com a venda desse lote. E é um lote de uma localização nobre, como sabem os
Srs. Vereadores, e de um valor muito significativo. Então, veja que esses recursos que nós poderíamos ter
com a venda, que serviriam – e está previsto no Projeto – tanto para a execução
do Projeto Praia do Guaíba, a urbanização da orla, como também para um fundo de
saneamento das vilas populares. Vejam que esse fundo de saneamento das vilas
populares se constituirá de 35% dos recursos que forem arrecadados com a venda
desses lotes que foram desafetados. São recursos vultosíssimos que poderiam ser
utilizados para a canalização de valões em vilas para rede de esgotos. Estão
aqui os Vereadores Zanella e Dilamar Machado, que foram Diretores-Gerais do
DEMHAB, que lidaram com essa população e sabem o quanto é impotente o DEMHAB
por insuficiência absoluta de recursos para resolver esses verdadeiros dramas
da população da periferia da Cidade. Pois esse fundo que se constituiria de 35%
dos recursos das alienações desses imóveis, serviria exatamente para ser
aplicado em obras de infra-estrutura nas vilas populares. Então, vi-me na
obrigação, Ver. Artur Zanella, de fazer este alerta aos companheiros
Vereadores, porque justifica sua aprovação, mas é sabido que a administração da
Frente Popular está fazendo uma ampla revisão no Projeto Praia do Guaíba. Só
espero que essa ampla revisão não seja nos termos que foi esta, ou seja, deixar
de alienar terrenos, porque sou da convicção de que a Prefeitura não é
imobiliária, ela não pode especular. Se a Prefeitura tem terrenos de bom valor
que são de sua propriedade e estando autorizada pela Câmara para fazer a
alienação, sendo os recursos destinados para obras sociais, de saneamento
básico como está previsto no Projeto Praia do Guaíba, por que não alienar, por
que não vender e utilizar esses recursos nas áreas mais carentes e necessitadas
da Cidade? Então, sou do parecer favorável mesmo porque acho que houve um
acordo entre a Prefeitura e a ADVB e não seremos nós, Vereadores, que iremos
inviabilizar uma obra da importância de um centro cultural que a Cidade precisa
e que há tanta espera.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite? (Assentimento do orador.)
Creio que V. Exª colocou muito bem a questão mas, efetivamente, parece que a
idéia é não se prosseguir o Projeto Praia do Guaíba, e isso foi dito à época da
aprovação – V. Exª não era Vereador, ainda – quando dizíamos que estávamos
aprovando o Projeto, mas que o futuro Prefeito que o alterasse. Agora, eu
gostaria que V. Exª, na sexta-feira próxima, já que existe um Veto para ser
apreciado nesta Casa sobre o ITBI, nos ajudasse a derrubar esse Veto, porque
votamos naquela oportunidade os 35% para aquele fundo e não havia
inconstitucionalidade nenhuma, tanto é que foi sancionado pelo Sr. Prefeito,
tranqüilamente. Na sexta-feira nós votaremos um veto do Sr. Prefeito, porque se
votou nesta Câmara, no Projeto do ITBI, 20% para obras em vilas populares.
Exatamente igual ao texto Praia do Guaíba e o Sr. Prefeito vetou por
inconstitucional.
Então, deveremos fazer uma simetria e rejeitar este veto na sexta-feira, porque o que se perderá no Praia do Guaíba se ganhará no ITBI.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Zanella, veja que eu não estou
adiantando o meu voto e o meu posicionamento a respeito deste Veto. Mas não
poderia deixar de alertar V. Exª que são dois assuntos distintos, por quê?
Porque aqui, os 35% que formariam o Fundo são resultantes da alienação desses
terrenos que foram desafetados pela Câmara e o outro, a que V. Exª se refere,
se trata da aplicação de recursos provenientes da cobrança de impostos. E veja
V. Exª que a vinculação de receita proveniente de impostos à obras específicas
e determinadas, obras e serviços determinados, realmente encontra redação no
texto constitucional. Não é o caso de um Fundo que não tem origem em imposto e
sim no resultado de alienação de terrenos.
Então,
veja V. Exª que uma coisa é distinta da outra. Eu não estou adiantando a V. Exª
o meu voto, até porque não discuti com a minha Bancada esta questão. Acho que
são assuntos diferentes.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para induzir as pessoas ao erro, é que no que nós vamos votar,
neste veto não existem obras determinadas e nem definidas. O que existe é uma
área.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª há de convir comigo que existe uma
destinação específica e é isso que a Constituição veda em princípio. Mas nós
haveremos de estudar esse assunto oportunamente por ocasião da apreciação desse
veto.
Por
enquanto, Sr. Presidente, eu finalizo dizendo que a nossa posição, enquanto
Relator, é favorável à aprovação do Projeto, bem como a da Bancada do PDT.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Gert
Schinke. Dez minutos com V. Exª.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não
poderia deixar de me manifestar nas discussões sobre este Projeto, porque há
muito tempo eu sou parte envolvida nas discussões que já houve durante,
inclusive, o processo de discussão, no ano passado, pela Legislatura passada,
com as diversas manifestações realizadas pelo movimento ecológico. Eu não
poderia deixar de colocar aqui o nosso ponto de vista.
Em
primeiro lugar quero ressaltar o método de discussão de que se utilizou a
Administração Popular para chegar à conclusão sobre a qual nós estamos, hoje,
votando. No próprio encaminhamento expedido, pela justificativa expedida pelo
Sr. Prefeito Olívio Dutra, consta o seguinte nesta explicação: “A ADVB
mostrou-se sensível às ponderações de entidades representativas da comunidade.
Bem como os estudos efetuados pelo grupo de trabalho da Administração Municipal
que analisou o Projeto Praia do Guaíba. Quanto aos inconvenientes de localizar
o Centro Cultural na orla entre o Dique e o Rio.” Mais adiante: “O Município por sua vez reconhece o valor do
empreendimento, devendo apresentar benefícios extensivos à população em geral.
Portanto,
aqui, a primeira questão que se coloca é que nós refutamos veementemente a
idéia que já foi por vezes colocada, inclusive desta tribuna, de que a
Administração Popular e os Vereadores da Bancada do PT, não estão levando em
conta o aspecto cultural, estão secundarizando a questão da cultura no
Município de Porto Alegre, que nós não temos interesse pela questão cultural.
Ora, isso me parece que está mais do que devidamente esclarecido. Jamais nos
posicionamos sobre qualquer tipo de projeto cultural nessa Cidade. Muito antes
pelo contrário, tem-se aqui em mente o que nós fizemos na Semana de Porto
Alegre! Mais de 100 eventos culturais que realizou a Administração Popular, num
Projeto imediato, inclusive, dada a dimensão e a diversidade dessas atividades.
Nós
temos, portanto, todo o interesse em garantir para a população de Porto Alegre
um Projeto dessa envergadura e com essas características.
Aqui,
também, quero lembrar que, em declarações aqui da tribuna, alguns Vereadores,
como eu dizia aqui e colocava, queriam ser mais realistas do que o rei. Me
lembro de um caso de um Vereador da Bancada do PDT que subiu aqui à tribuna,
raivoso, denunciando o descaso da Administração Popular para com a cultura
desta Cidade e que nós tentávamos impedir o Projeto da ADVB, inclusive
reconhecida pelas declarações do Vereador que aqui me antecedeu, Ver. Vieira da
Cunha, Líder da Bancada, que reconheceu que não se tratava em nenhum momento de
uma tentativa de impedir a concretização do Projeto da ADVB. Acho que o
processo que culmina agora com este acordo que foi feito com a Administração
Popular e a ADVB, ele foi mais do que correto, foi um processo que envolveu as
partes todas, no caso, o movimento ecológico, que sempre protestou contra
aquela concepção original do Projeto Praia do Guaíba e que no nosso sentido foi
uma vitória, ainda que parcial, foi uma vitória aquele projeto, da maneirsa que
passou, embora tenhamos hoje várias questões a colocar em relação ao Projeto
que foi aqui aprovado, e que estamos reestudando.
Mais
adiante, e quero apenas aproveitar para comentar o parecer da Comissão que
coloca a questão de maneira um pouco discutível. O projeto tem como propósito
principal urbanizar uma área importante da Cidade e devolvê-la ao uso da
população. Isso é verdade apenas em termos, porque se trata não, na verdade, de
urbanizar uma área que no nosso entender e na nossa concepção, de paisagismo e
de urbanização para uma Cidade como Porto Alegre, e no caso em questão este
projeto envolve toda uma concepção de urbanização e de paisagismo. Esse termo é
questionável. Na verdade deveria se dizer, se trata de fazer um projeto
paisagístico para esta área, que este sim, este pode devolver uma área no nosso
ponto de vista mal aproveitada para a população. E qual a população? Isso temos
que nos perguntar, temos o dever de nos perguntar para que população devemos
entregar essa área. Sabemos perfeitamente que os grandes projetos, no estilo do
original que estava concebido pelo escritório de arquitetura do Arquiteto
Debiagi não era o mais adequado na nossa concepção para garantir o acesso à população,
especialmente aquela de baixa renda. Porque nós sabemos que Projetos com
aquelas concepções paisagísticas arquitetônicas não atraem a população de baixa
renda para esses locais, mas sim a de alta renda. Na concepção original,
concebidos alguns prédios espigões, de apartamentos de luxo, e que nós
conseguimos convencer os Vereadores a abandonar aquela idéia, que caiu do
Projeto; inclusive o Shopping Center que também sai do Projeto, graças à ação
fulminante do movimento ecológico.
E
aqui eu quero trazer à memória, aos Ilustres Vereadores, todo movimento,
principalmente encabeçado pelo movimento de defesa dos parques da Cidade, que
reuniu cinqüenta e quatro entidades, sindicatos, organizações populares na
nossa Cidade, que se contrapôs àquela concepção original do Projeto Praia do
Guaíba. E nesse sentido, então, isso foi uma vitória que culminou naquele dia
com a nossa manifestação, na subida da chaminé do Gasômetro. Portanto, como
parte envolvida que fui na discussão, na época do Projeto, durante aquela movimentação
enorme que se fez na história da Cidade de Porto Alegre, na história das lutas
populares desta Cidade. Não só reafirmo essa posição favorável à mudança dessa
área, porque acho que não descaracteriza esse acordo que foi feito. Como estava
concebido o Projeto da ADVB, embora salientando todas as qualidades desse
Projeto, achamos que naquela posição original em que estava, ele iria
descaracterizar a paisagem que tem que ser preservada da orla do Rio Guaíba e
de outras áreas aqui do parque. Então nessa transferência do terreno está se
dando um passo no sentido de garantir uma paisagem do rio, acessível, garantida
de todos os pontos de vista de que se avista da Av. Beira Rio e de outras áreas
aqui do Parque. Não só do Rio Guaíba, mas do seu lindo pôr-do-sol. Isso é
fundamental: a garantia da vista. Inclusive, concluindo, Sr. Presidente, quero
lembrar que tem países que têm legislação que garante o direito à vista. Nós
ainda não avançamos nesse sentido aqui no Brasil. O direito à vista e à
paisagem é um direito garantido em várias constituições em muitos países deste
planeta Terra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Giovani
Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
naturalmente, eu não poderia deixar de me manifestar, quando se discute, como
antecedente da votação, da apreciação por esta Casa deste Projeto, quando se
discute assunto tão importante e polêmico na cidade de Porto Alegre, como é a
utilização da orla ainda preservada do rio da Cidade. E esse Projeto, chamado
Praia do Guaíba, que agora volta desta forma para o debate, certamente voltará
em próximas oportunidade nesta Casa e em outros lugares, é um Projeto bastante
polêmico e as entidades ecológicas, movimentos ecológicos, outras sem-número,
número bastante expressivo, tanto em termos quantitativos como em termos
qualitativos de entidades do movimento popular, entidades comunitárias,
entidades de categorias de trabalhadores, categorias profissionais já se
manifestaram claramente contra o Projeto, desde a sua primeira versão até a
última, a terceira, que foi aprovada nesta Casa. Diz o Ver. Vieira da Cunha,
como relator desta Comissão, a qual eu tive a honra de presidir, que é
justificada a pretensão da administração em permutar, em transferir a área dada
em concessão à Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil – ADVB para uma
localização que ela entende melhor, consultando várias entidades interessadas,
inclusive entidades ecológicas e segundo acordo que foi feito entre as partes,
todas interessadas. Realmente, neste aspecto, o Ver. Vieira da Cunha tem toda a
razão. É preciso deixar aqui bem claro que a nossa Administração Popular, ao
assumir a Prefeitura da Cidade, ela se defrontou com um fato consumado, esta é
que é a verdade. Não dependia e não depende de nós permitir ou não a construção
da sede da ADVB, já que a concessão desta área foi feita, foi aprovada por esta
Casa, através de Emenda ao chamado Projeto Praia do Guaíba, se não me engano
pelo Ver. Artur Zanella, aqui presente, que me ouve, aprovada por maioria,
seguindo todos os trâmites legais e regimentais. Portanto, a ADVB se
encontrava, inclusive, em condições de questionar, na Justiça, e de ganhar,
qualquer iniciativa, qualquer pretensão da nossa administração, ou de qualquer
administração que, governando a Cidade, tentasse impedir a concretização desta
concessão aprovada por esta Casa e da construção desta sede, também explicitada
no referido Projeto Praia do Guaíba. Se pudéssemos optar, certamente o nosso encaminhamento
teria sido diferente. É preciso deixar isso bem claro aqui, para que oponiões,
palavras vagas, ou coisas ditas nas entrelinhas, pretendam insinuar que nós
retrocedemos, que nós recuamos. Não acho ruim, não acho equivocado retroceder,
recuar, ou melhor, mudar de opinião quando estamos convencidos das nossas
posições, quando estamos convencidos de que estávamos errados. Absolutamente
não é o caso aqui, tanto da Administração Popular, quanto dos partidos que nos
dão sustentação. Jamais a nossa Banacada aqui não aprovou, protestou, e
encaminhou e votou claramente contra a concessão dessa área de 2 hectares – na
última versão, me conrrige o Ver. Zanella – da orla da Cidade para uma entidade
de dirigentes de vendas, de empresários, e que, com todo o respeito, e que com
todas as funções públicas que reconhecidamente constatamos, não é uma entidade
pobre. Não me consta que a ADVB seja uma entidade que precise de doação ou
concessão de terrenos públicos. Muito pelo contrário. Então, essa não é a nossa
política, e nos defrontamos com o fato consumado, e tivemos que optar pelo mal
menor: ao invés de se construir uma grande obra – é verdade, com todos os
méritos, centro cultural, teatros, cinemas, aliás, sou sócio antigo do clube de
cinema de Porto Alegre, outros equipamentos de lazer de se permitir a
construção disso tudo, dentro do Parque, o grupo criado pelo Sr. Prefeito
Olívio Dutra, optou por transferi-lo para uma outra área pública, do lado de
lá, impedindo aquilo que queríamos já antes das eleições, que é a ocupação
dessa área pelos espigões, pelas obras públicas. Vejam bem, o nobre Ver. Vieira
da Cunha, que vai me apartear, com seu parecer, e é legítimo, tenta justificar
o Projeto Praia do Guaíba, inclusive, dando a entender que nós estaríamos,
depois da eleição, a nossa administração, retrocedendo sobre aquilo que
afirmamos, e absolutamente não é o caso. Veja bem, a administração Collares
pretendia alienar, vender a terra pública, área de preservação e de lazer para
a população – especialmente a população de baixa renda desta Cidade – à
iniciativa privada, alegando uma séie de coisas.
Nós estamos fazendo justamente o contrário, nobre
Vereador, como V. Exª aqui reconheceu, nós estamos abrindo mão de uma área que
o Município poderia vender para lá localizar esta sede que, se localizada no
lugar inicial, viria prejudicar o patrimônio ambiental e de lazer e para o fim
público desta Cidade. Nós estamos agindo de forma inteiramente diferente. E o
Projeto Praia do Guaíba, na sua essência – pode-se falar muito sobre ele – nós
também somos contra. Aliás sempre fomos contra, o Movimento Ecológico também
foi contra o abandono dessa área. Nós não queremos que essa área seja
abandonada, nós queremos que ela cumpra a sua destinação original. Agora,
jamais entregando, vendendo, concedendo ou dando à iniciativa privada, dando à
área outras utilizações que não sejam aquelas originais para as quais o Parque
inclusive foi criado e o rio foi aterrado. Então, nós vamos começar a aterrar o
rio e contruir em cima!?
Ver.
Vieira da Cunha.
O Sr. Vieira da Cunha: Vereador, com todo o respeito que V. Exª
merece, V. Exª está sendo incoerente. V. Exª disse que a Administração optou
por um mal menor. Mas veja, a Adminitração tinha poderes, inclusive, para
tornar sem efeito a concessão daquela área e não dando uma alternativa como
está dando a esta Casa, na verdade o que V. Exª tem que assumir é que a
Administração Popular entendeu correta a construção do centro cultural e achou
apenas incoveniente a localização. Apenas passou de um lado para o outro da
avenida, mas ela ratificou a posição original do Projeto Praia do Guaíba que
dava a concessão de uso de uma área para a ADVB construir o seu centro
cultural. Ou então V. Exª tem que fazer como fez o Arquiteto Udo Mhör, que é o
Secretário Substituto do Meio Ambiente que votou contra essa mudança de área lá
no Conselho do Plano Diretor, mas V. Exª não pode defender a posição do
Executivo e ao mesmo tempo atacar o Projeto Praia do Guaíba que estará sendo
incoerente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): O Ver. José Valdir está-se inscrevendo,
se V. Exª desejar mais 10 minutos, o Vereador cede o tempo a V. Exª, com
autorização dos Vereador Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, João Dib.
V.
Exª tem mais 10 minutos.
O SR. GIOVANI GREGOL: Nobre Ver. Vieira da Cunha, atentamente
ouvia, aqui, o seu pronunciamento, inclusive me abstive de fazer aparte, o que
é perfeitamente legítimo – fazer apartes – porque sabia que teria tempo para
polemizar com o Vereador aqui da tribuna.
Mas,
na realidade, V. Exª muito habilmente, inteligente que é, parlamentar, mais
experiente, inclusive mais do que eu, tentar manobrar com as palavras. Veja
bem, nobre Vereador, a nossa Administração nunca foi, nem será e nem poderia
ser contra a construção de qualquer centro cultural. Em primeiro lugar, isso
tem que ficar bem claro. Em segundo lugar, vou repetir pela quarta vez aqui
desta tribuna, agora, aquilo que já disse em vezes anteriores: nós já nos
defrontamos com um fato consumado, perante o fato consumado nós optamos, nós
consideramos realmente indesejável – veja bem, nobre Vereador, preste atenção –
nós considerarmos indesejável não a construção do centro cultural, nunca
afirmamos isso. Nós consideramos indesejável a construção do centro cultural
ali onde estava projetado inicialmente, o que é coisa muito diferente do que
afirmava V. Exª. E tanto assim consideramos que propusemos, tomamos a
iniciativa de propor às partes interessadas, à própria ADVB, a principal
interessada e beneficiada por essa concessão de área pública, propusemos a
transferência dessa área para o outro lado da avenida, de forma que a
construção deste referido centro não constituísse aquilo que queria e que
parece que quer ainda a Bancada, o Partido de V. Exª, ou seja, a colocação de
uma cunha dentro do parque que propiciariaa a médio ou longo prazo – esta é que
é a verdade – a urbanização toda, a urbanização no sentido da construção de
prédios de vários tipos, de várias finalidades naquela região. Isso nós
obtivemos e todas as partes estão satisfeitas, isto foi motivo inclusive de
acordo entre todas as Bancadas desta Casa.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exª que entendo que o
cancelamento poderia ser feito realmente, mas não sem custo para a Prefeitura,
portanto foi por isso até que eu votei com a conlusão e não com o parecer na
sua integralidade.
O SR. GIOVANI GREGOL: V. Exª tem razão, agradeço o aparte. Eu
como Presidente inclusive aprovei naturalmente o parecer do relator Vieira da
Cunha, com restrições, porque nós estamos tratando aqui de um assunto
específico, nós não podemos entender que a nossa concordância com este acordo
que foi feito, acordo legítimo, acordo correto, desejável, pressuponha um
acordo da nossa Administração com o Projeto Praia do Guaíba no seu todo. Porque
nós somos contra o Projeto desde o início até o seu final, na sua terceira
versão que foi aprovada. E também fomos contra, por questão de princípios
partidários, à concessão dessa área à ADVB dentro de um dos parques da Cidade.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Veja V. Exª que essa área que está colocada agora, a área com a
alternativa proposta pelo próprio Executivo, também é dentro do parque, Ver.
Giovani Gregol, ou V. Exª não viu o Projeto, não sabe que a área onde vai-se
localizar o Centro Cultural da ADVB, também é dentro do parque?
O SR. GIOVANI GREGOL: É dentro de uma área que oficialmente é
considerada parque, mas não às margens do Rio Guaíba. É isso que interessa aqui
no caso. É exatamente isto que eu estava dizendo. Mas V. Exª aqui, ao defender
mais uma vez o Projeto Praia do Guaíba, disse que a Administração do
ex-prefeito Alceu Collares, do seu Partido, visitou uma série de entidades
comunitárias e segundo as suas palavras na verdade foram integralmente a favor
do Projeto, não colocaram nenhuma crítica, não propuseram nenhuma melhoria. Mas
esqueceu de falar das entidades ecológicas que ele teria visitado, porque
realmemente ele não não visitou. Mas eu quero dizer aqui a V. Exª que nós
também temos uma lista, estou aqui com uma lista em mãos que eu passo depois à
Taquigrafia para copiar, para que conste nos Anais da Casa, 49 entidades que
não são todas do Estado do Rio Grande do Sul, de várias naturezas que se
posicionaram claramente contra o Projeto e continuam se posicionando, aliás,
isso é fundamental, contra o Projeto Praia do Guaíba, entidades que me parecem
que têm alguma representatividade, por exemplo, o CREA, Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura, quando se trata de um Projeto de Urbanismo, o
Conselho Regional de engenharia e Arquitetura se posiciona oficialmente contra
a obra. Naturalmente além das entidades ecológicas como a AGAPAN, FBCM, ADFG,
CAETE, a FRACAB, Federação Rio-grandense de Associações Comunitárias de Amigos
e Bairro, a UAMPA, o Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, o Instituto
dos Arquitetos do Brasil, e assim várias dezenas de entidades, a Associações
dos engenheiros Agrônomos de Porto Alegre, a SARGS – Sociedade de Agronomia do
Rio Grande do Sul, entidades comunitárias, entidades profissionais, com a
Associação dos Servidores do INCRA, a Associação da Vila União, a ex-Associação
dos Municipários de Porto Alegre – AMPA, o Sindicato dos Engenheiros do Rio
Grande do Sul, quer dizer, todas as entidades que, por motivos alegados, e eu
tenho aqui os pareceres... (Aparte anti-regimental.) Sr. Presidente, assim não
é possível.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos assegurar a palavra do orador
e, quanto a apartes, apenas quando o orador os conceder. Pedimos silêncio ao
Plenário. O tempo do orador será descontado. (Pausa.)
O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, Sr. Presidente. Mas tenho
aqui os parecers dessas entidades todas, inclusive entidades como citei, de
caráter técnico-profissional, claramente se posicionando por vários motivos,
inclusive os alegados aqui, contra o Projeto. Se V. Exª não tem essas cópias,
meu gabinete pode-lhe ceder. E, na realidade, o argumento principal de todos
esses pareceres que foram dados, de todas essas opiniões que foram exaradas, é
de que não se deve, por um princípio de administração, e não se deve, também,
por motivos técnico-científicos, permitir que a área pública, especialmente uma
área como essa, destinada originalmente para preservação e lazer – repito –
seja entregue, sob qualquer forma, à iniciativa privada para que ela lucre em
cima dessa área. E realmente nós consideramos que essa área não deve ficar como
está, por isso, nesse sentido é que a Prefeitura de Porto Alegre criou um grupo
coordenado pela Secretaria de Planejamento do Município que está estudando
alternativas que não digo que são novas, algumas até são antigas, são as
originais, para ocupação, para urbanização dessa área no sentido da menutenção
da sua destinação original e primeira. Porque nós também achamos que essa área
foi muito abandonada, ela teve, e ainda tem, muito lixo, ela foi ocupada
irregularmente, foi mal policiada e tudo isso aconteceu especialmente durante o
governo do Prefeito Alceu Collares, que permitiu que aquela região fosse ocupada
de forma talvez, até, para depois justificar a entrega ou a venda, a alienação
e a concessão desta vasta área privilegiada da Cidade à iniciativa privada. V.
Exª, nobre Ver. Vieira da Cunha, tem razão quando fala nos sete andares. O
primeiro projeto permitia, ou melhor , não falava em limitações de andares,
poder-se-ia construir lá até um “Empire State”. Depois, o projeto foi evoluindo
e, na versão que foi aprovada, limitava em sete andares; era um projeto; não
digo melhor, mas menos ruim do que o original. Inclusive não consta a
construção de um “Shopping Center”, de um hotel cinco estrelas, por pressão da
comunidade e também por pressão desses setores em presariais que investem
nessas áreas e que não estavam interessados numa concorrência com hotel e com “Shopping
Center”. Isso também tem que ser dito. Mas o que é fundamental, que era a não
entrega dessa área à iniciativa privada, o projeto não abriu mão disso porque
era da sua própria essência e isso, V. Exª pode ficar tranqüilo, nobre
Vereador, não vamos fazer, pelo menos nos quatro anos de administração da
Frente Popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que
a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada ecologista desta Casa, está
ficando mais realista, está vendo que a política é a arte da negociação, é a
arte do entendimento e, por isso, foi procurar os empresários da ADVB. Lógico,
com muita propriedade, diz o Ver. Giovani Gregol, aqui ao meu lado: “Qual é o
problema?” Nenhum, exatamente, nenhum e por isso que o PT está melhorando. O
PT, talvez por influência de alguns segmentos, já não tem aquele ranço. Há
pouco tempo eu estava disposto a presentear para alguns companheiros do PT –
porque outros já têm em sua biblioteca, eu sei – o livro de Vladimir Elichi, “O
Esquerdismo, a doença Infantil do Comunismo”. Mas pelo visto eu não vou
precisar ter este gasto, a turma já está mais preparada, sentindo que o regime
é um regime capitalista, que a economia é uma economia de mercado e que tem
patrão, tem empregado e que tem que estabelecer um diálogo com as classes
dominantes. E o PT foi la e já começou a compor com a Associação dos Dirigentes
de Venda e, em boa hora, porque era mais uma “fria”, porque o PT não é dono da
Cidade. Ists tem que estar muito claro! O Partidos dos Trabalhadores não é o
dono da Cidade, ele tem um mandato de representação política outorgado pelo
voto. Isto sim! Mas ele não pode desconhecer decisões emanadas da Câmara de
Vereadores e ele entrou na base de uma notificação, tentando exatamente
tumultuar a conquista desse espaço cultural aqui para a nossa Cidade, do
Projeto Praia do Guaíba. Sentindo que juridicamente não tinha muita
possibilidade de ser vencedor, até pelo bom senso – volto a reafirmar – o Dr.
Enno Dias de Castro, que passou aqui por esta Casa, tem tido muito trabalho
para convencer esse pessoal lá da Liderança política do Partido dos
Trabalhadores, o coletivo do PT, porque senão eles já querem, não vamos
enfrentar isso aqui, vamos fechar rua e tal, impedir a construção. Eles
esqueceram que a ADVB tinha até licenciamento e aprovação para a construção da
obra. Tinha evidentemente direitos adquiridos. Direitos adquiridos são direitos
que devem ser respeitados e preservados, tanto numa sociedade capitalista como
numa sociedade socialista ou numa sociedade mista, onde existem valores
capitalistas e valores socialistas.
Eu
digo, inclusive, Vereador, sobretudo valores dos trabalhadores. V. Exª não está
muito preocupado com trabalhador. Acho que é bom, positiva a preservação do
verde, nós também lutamos. Mas o nosso Partido é um Partido que tem história na
defesa dos trabalhadores, não vou nem entrar nessa discussão. Agora, quero
dizer o seguinte, esse projeto revela inegavelmente o fato de que finalmente
prevaleceu, pelo menos neste aspecto aqui, o reconhecimento de que o Projeto
Praia do Guaíba é um fato inarredável na Cidade de Porto Alegre. É um fato
inarredável.
Há
alguma tempo eu estava aqui na Câmara, era suplente, assistia ao Ver. Caio
Lustosa votar contra o empréstimo da Petrobrás para a construção da Avenida
Beira-Rio, a Av. Edvaldo Pereira Paiva. Ele era contra e votou contra aqui,
como o Ver. Antonio Hohlfeldt também votou contra. Votaram contra, e a abertura
da Beira-Rio era realmente um entrave no Projeto Praia do Guaíba, mas já estava
previsto o seu traçado, a sua construção, lá no Plano Diretor. Mas, sabia-se
que a Avenida Beira-Rio ia ser o reencontro da Cidade de Porto Alegre com o seu
rio. Isso a Frente Popular não pode aceitar e não tem aceito. Mas, agora,
passou a agir com mais realismo, na medida em que sentiu que ia botar o
Município de Porto Alegre em mais uma “fria” jurídica das muitas cujas ações
nós estamos sofrendo. É só fazer um levantamento na Vara do Feitos na Fazenda
Pública e vão-se constatar inúmeras ações contra o Município de Porto Alegre
por atos ilegais, flagrantemente ilegais, praticados pelo Partido dos
Trabalhadores. Isso vai custar e quem vai pagar é o povo de Porto Alegre. A Cidade
de Porto Alegre é que vai acabar pagando isso aí. Um dia vai acabar pagando,
como um dia nós teremos que, infelizmente, pagar vultosas indenizações por
esses fatos que estão ocorrendo aí na área do transporte coletivo. Isso aí vai
custar caro. Daqui a 5 anos, daqui 10 anos, porque essas ações, quem é advogado
sabe, são morosas. Mas um dia a Cidade vai pagar, não os governantes, porque os
governantes passam, mas a Cidade fica. E sobre isso correm juros e correção
monetária e, infelizmente, a Cidade de Porto Alegre, o povo de Porto Alegre
terá de pagar por atos flagrantemente ilegais praticados por seus
representantes legais, porque o Prefeito, na sua ação político-administrativa,
é o representante legal da Cidade E quando ele pratica atos ilegais, evidentemente
permite que haja ações de ressarcimento, que vão explodir, não agora,
politicamente. E é aquele raciocínio de fazer a ação política se esquecendo das
conseqüências patrimoniais que vão correr contra a Cidade de Porto Alegre.
Felizmente,
com relação a esse Projeto prevaleceu o bom senso, na medida em que se
constatou que o Projeto Praia do Guaíba era irreversível e que a concessão
tinha passado pela Câmara e que só uma alternativa de negociações poderia
resolver o impasse. E por essa razão, Ver. Giovani Gregol, é que hoje a Câmara
de Vereadores, tranqüilamente, está aceitando este Projeto de Lei. Porque para
esta Câmara de Vereadores de Porto Alegre, tenho certeza, o projeto Praia do
Guaíba, nas suas grandes linhas é intocável. Isso se revela de forma clara,
cristalina, na medida em que houve apenas uma mudança de área em que será
colocado o centro cultural. Até porque a reação da opinião pública contra uma
medida dessa natureza fez com que houvesse um recuo político e um recuo
jurídico, fez com que o realismo do PT, da Administração Popular fosse negociar
com os senhores empresários da ADVB.
Isso
é muito bom, é muito salutar. E nós, desta tribuna, saudamos essa iniciativa. A
nossa Bancada vai votar favoravelmente a esse projeto de lei de origem do poder
público municipal, porque prevalece neste o bom senso.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª tem toda a razão, do ponto de vista da negociação, que é
salutar. É sempre salutar. O que não é salutar é abrir mão de princípios
assumidos há muito tempo, isso nunca faremos. V. Exª falou que a Av. Beira-Rio
não era uma ponta de lança do Projeto Praia do Guaíba, uma vez que foi votado
até num projeto separado, anterior à votação do Projeto, estava prevista há
muito tempo, neste particular, é verdade, estava prevista há muito tempo...
O SR. ISAAC AINHORN: E V. Exª era contra? Era a favor ou
contra a Av. Beira-Rio?
O Sr. Giovani Gregol: Era contra.
O SR. ISAAC AINHORN: O Líder da Bancada do Partido Verde, o
nosso ciclista Gert Schinke, só faltou ter dito: olha nós somos contra.
Felizmente,
fica aqui, nos Anais da Casa, o Ver. Giovani Gregol e o Ver. Gert Schinke era
contra.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de V. Exª está
esgotado.
O
Ver. Jaques Machado faz transposição do seu tempo a V. Exª, mas para isso é
necessária a autorização dos demais Vereadores. Mas, o Ver. João Dib não faz
transposição de tempo, então, lamentavelmente, V. Exª vai ter que desistir do
tempo.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero lamentar essa situação que
está-se tornando uma prática de alguns Edis desta Casa, que não sei por que,
estão-se caracterizando em uma aliança PT-Pedessista.
Eu
encerro, lamentando a falta de convívio democrático do meu querido amigo João
Dib, que me impede de continuar nesta tribuna, dando os apartes e estabelecendo
o debate necessário com o Ver. Gregol e o Ver. Vieira da Cunha. Encerro,
deixando clara a minha posição: o Projeto Praia do Guaíba é inarredável dentro
da Cidade de Porto Alegre já aceito pelo Partido governista. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem é no
sentido de que não posso admitir que o Ver. Isaac Ainhorn, da tribuna, diga que
eu sou Vereador do PV, eu sou Vereador do PT, que fique claro.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu devo
falar porque preciso dar as razões e fundamentos, posto que devo votar contra,
para manter a coerência com o voto que dei no Projeto original. O Projeto Praia
do Guaíba, que é um excelente Projeto, tivemos a oportunidade, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, invariavelmente de fazer a sua defesa. Nós achamos que esta
gleba ribeirinha foi produzida pela mão do homem. Não precisa lembrar à memória
da Casa que esta área se constitui de um aterro que foi feito aqui, na orla do
nosso judiado Rio Guaíba. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que votei
contra, por que discuti esse aspecto contrário? Não envolve a questão
ecológica, porque acho ser sempre uma questão relevante defendermos a ecologia,
defendermos o nosso meio ambiente ameaçado e agredido pelo homem. Não, a
questão que se colocava, a meu juízo e entendimento, e que fundamentava as
razões contrárias, é por que se dar à ADVB? Por que dar-se essa área a ADVB?
Nada contra a ADVB. Por que haveria de se dar a ela e não se dar a outras
instituições? Aí se colocava a nossa objeção em votar favorável. Aqui da
tribuna, falava o Ver. Isaac no capitalismo. Aqui não se trata de capitalismo.
Aqui se trata de favoritismo. E o Governador Brizola – e aqui trago o seu nome,
porque me vem à memória – tem dito que não somos um regime capitalista. E,
nessas horas, se constata que não somos um regime capitalista, porque o normal,
no regime capitalista, seria vender essa área, apurar recursos aos cofres
municipais, sempre a braços, com inúmeras dificuldades. Então, sem trazer uma
objeção ao que desenvolve a ADVB, como órgão representante dos Dirigentes de
Vendas, sem nenhuma objeção ao seu trabalho, a sua representação, a sua
atividade, mas a questão é natural, é elementar: por que se fazer a doação à
ADVB? Vamos dizer que ela, efetivamente, vai abrir um espaço à comunidade. Isso
é verdade. Ali construirá áreas que se prestarão a atender diversos segmentos
de nossa Cidade. Mas eu não encontrei, e continuo não encontrando, uma razão
forte para se fazer a doação, sem exemplificativamente, um processo de cotejo
com as demais instituições, para, numa decisão, se dizer: bem, diante de tantas
instituições aqui colocadas, vamos priorizar esta ou aquela. Uma discussão
nesses termos seria necessária. Por isso a minha objeção. Por que darmos à
ADVB, por que não doarmos a outra ordem, a outra instituição? Esta é a razão em
que eu fundamentei a minha contrariedade.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu creio que, talvez, eu possa explicar isso a V. Exª e demovê-lo
desse voto negativo, quem sabe. O Projeto Praia do Guaíba, na sua
justificativa, falava na Escola Superior de Marketing, que deveria ser
desenvolvida pela ADVB. E o Sr. Prefeito Municipal, à época, Alceu Collares,
fez essa análise e definiu que aquela área deveria, então, ser cedida à ADVB.
Naquela época também se discutia o teatro municipal, ao qual seria doada uma segunda
área, e o Prefeito Collares, nas suas negociações, escolheu uma entidade que
fizesse estudos, cursos, e também o aspecto cultural, com teatro, cinema. E a
ADVB comprometeu-se. Porém por um erro do projeto, veio na justificativa e não
veio no Projeto e, como eu estava lá, incidentalmente, no meio da discussão, o
Prefeito disse quem sabe um Vereador apresenta um Emenda e, como eu estava ali
e a emenda foi redigida naquela reunião, apresentei a emenda, mas dentro
daquela contexto, de se fazer um teatro. E essa entidade se propunha a fazer
sem que a Prefeitura gastasse nada, de acordo com os levantamentos feitos pelo
Prefeito Collares, não por mim. Então, por isso que entrou a ADVB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto Praia do Guaíba, que é um excelente Projeto, porque ele recupera uma
área que estava em processo de deteriorização, e quem conhece as margens do rio
sabe que ele impossibilitava que o homem, que as pessoas, que a Cidade, que a
sua população atingisse, usufruísse o rio e a suas margens e a Avenida veio
tirar a barreira que existia e que impedia que a população se integrasse ao
rio. Diversas vezes, diferentes oradores reiteraram que o rio foi escondido da
população, e a população passou a dar as costas ao seu rio, o que, do ponto de
vista do rio, é altamente negativo, porque se tivermos o rio no nosso
cotidiano, um dia, Ver. Gregol, nós haveremos de curá-lo, tendo ele no nosso
dia-a-dia. Porque a verdade, hoje, em Porto Alegre, não cabe nem discutir as
razões, é que o rio foi escondido, há aquela verdadeira barreira, a cortina,
contra as cheias. Logo na frente, toda uma área inacessível e muitas pessoas
tentaram chegar à beira do rio e foram assassinadas. Um lugar deserto, um lugar
perigoso.
Então
este aproveitamento da praia, da margem, exatamente dá o conteúdo que
compatibilizava os interesses ecológicos com os interesses também do usufruto
que tem que ter o povo dos seus bens, principalmente os bens da natureza.
Então,
o meu voto não altera, mas eu precisava vir à tribuna dar as razões por que
entendi de votar contra, posto que o PT – não a Bancada que está aqui – tinha
uma posição e agora convalida a matéria. O PT tinha uma posição muito forte,
contra, não só ao Projeto Praia do Guaíba mas de resto, especificamente, contra
essa doação. Tinha e agora convalida.
Mas
fica aqui a nossa manifestação para dizer que vamos manter o voto que demos no
Projeto original, votando contra. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Próximo orador inscrito é o Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
confesso que não pretendia falar porque acho que o assunto apenas merecia
receber a nossa votação e estaria tudo resolvido. Mas como todos se inscrevem,
eu também achei que deveria fazer o mesmo. E serei muito breve. Eu tenho dito
aqui – e um dia o eminente Ver. Flávio Koutzii até tentou contestar – que a
melhor política é a boa administração. E é verdade, Sr. Presidente, que agora
me dirijo a V. Exª. Se o tempo de inscrição dos Vereadores fosse distribuído e
administrado bem, V. Exª continuaria na tribuna sem que houvesse necessidade de
transposição de tempo. Bastava que o Ver. Elói Guimarães, que estava inscrito
após V. Exª, lhe cedesse o tempo e o Ver. Jaques Machado, depois, cederia tempo
ao Ver. Elói Guimarães e a administração dos tempos se mostra que seria
eficiente e muito boa. O que eu quero dizer é que esta Casa, neste momento,
está prestando um serviço à Cidade. A administração da Cidade está de parabéns,
o Legislativo da Cidade está de parabéns, porque a troca de áreas foi excelente
para a Cidade. O que não podemos esquecer é que a ADVB também é Porto Alegre,
não podemos esquecer que todas as entidades que aqui estão servindo de uma
forma ou de outra são Porto Alegre. E na troca de áreas – e o Ver. Cyro Martini
se estivesse presente no Plenário diria igual a mim – a circulação melhorou uma
enormidade, e se melhorou a circulação, melhorou o entendimento da Cidade.
Portanto, a Administração Popular está hoje administrando bem, porque fez esta
permuta inteligente, espero que tenha sido considerada a circulação, além da
parte do parque que os defensores intransigentes da ecologia fazem.
Portanto,
todos estão de parabéns e é por isso que eu não pretendia falar, mas já que todos
estão falando eu também devo trazer a minha palavra de técnico dizendo que a
administração andou muito bem, a Cidade está de parabéns, o Legislativo está de
parabéns, porque a solução é melhor para todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei
exatamente breve. A maior parte do que eu deveria dizer, devo dizer, já o disse
num aparte ao Ver. Elói Guimarães. No decorrer daquele processo que terminou na
aprovação do denominado Projeto Praia do Guaíba foi feita uma série de
reuniões, de considerações e, efetivamente, num determinado momento, se definiu
que deveria haver uma entidade que, sem usar os recursos públicos, colocasse
cinemas, teatros, museus, escolas, enfim, inclusive complementando, Ver. Elói
Guimarães, o que se imaginava que fosse um centro de preparação de mão-de-obra
aqui no Gasômetro, que as pessoas daquele centro de preparação de mão-de-obra
fossem promovidos para cursos profissionalizantes, sendo que no contrato
assinado pela ADVB e o Município, 5% das vagas são cedidas ao Município, o
Município tem 5% das vagas para colocar lá quem bem entender para tirar o curso
de telefonista, enfim, uma série de coisas. Então foi isso, quem fez essa
escola foram os autores do projeto, eu simplesmente estava presente num
determinado momento e apresentei aqui uma Emenda que foi discutida com os
autores do Projeto. Então, por isso, a ADVB; por isso não as outras entidades
que não conseguem captar como estão captando, V. Exª deve estar acompanhando
nos jornais, recursos que, se não forem aplicados em cultura pela lei Sarney,
entrarão na vala comum do tesouro nacional e irão não sei para onde. Com isso
também se afastou a possibilidade de um teatro municipal aqui, eu não sou
contra o teatro municipal, mas aquele teatro municipal que o Vereador Brochado
chamava até de o túmulo do Faraó. Então se juntou uma série de coisas. E também
vamos deixar bem claro que a alteração do Projeto, que não está em debate hoje,
o Projeto Praia do Guaíba também nesse processo se eliminou o Shopping, se
eliminou uma série de obras, se baixaram os gabaritos, tendo em vista que a
concentração era muito grande, e isso foi feito em comum acordo com a Câmara de
Vereadores e o Executivo. O Executivo que, neste Projeto, agiu muito bem. O
Secretário do Planejamento veio aqui, e eu sei que esteve visitando diversos
Vereadores, explicando os motivos, foi o primeiro Secretário que veio aqui
procurar os Vereadores, individualmente, explicando suas motivações. Creio que
com isso se colocou bem a questão. Também me parece que não seja adequado dizer
que a Prefeitura está abrindo mão de recursos que podia conseguir com a venda
daqueles terrenos. Porque me parece que o Governo, chamado Governo Popular, não
vai vender nenhum terreno. Então, se ele não vai vender nenhum terreno, não se
está subtraindo recurso nenhum. Eu, por sinal, Ver. Elói Guimarães, tenho um
Projeto que disciplina a cedência de áreas do Município. Esse Projeto já foi
arquivado uma meia dúzia de vezes, vai e volta; eu desarquivo; desarquivei de
novo agora. Porque acho que todo o sistema de cedência de terrenos do
Município, acho que está errado. E não é de agora. Esse Projeto meu, no mínimo,
tem 4 ou 5 anos, e desarquivei novamente para que nós possamos discuti-lo e,
quem sabe, aprová-lo com alterações, porque, efetivamente, eu creio que o
sistema de cessão, de vendas e de permutas é paternalista, e acho que está
errado. Mas nós estamos dentro desse sistema neste momento e entre algumas
doações que foram feitas, entre algumas concessões que foram feitas,
seguramente o Centro Cultural, que não vai custar nada para a Prefeitura, que
tem teatro, cinema, museu, pinacoteca, cursos de formação, cursos
profissionalizantes, é muito melhor do que alguns que se transformaram em clube
de lazer e em campo de futebol. Então, tranqüilamente votarei a favor e peço ao
Ver. Elói Guimarães, sempre aberto às coisas úteis para esta Cidade, que
reconsidere e vote favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
dizer que a Bancada, quando se posicionou a respeito do Parecer exposto aqui
pelo Ver. Vieira da Cunha, o fez, sim, com restrições, justamente por entender
que o Parecer trabalhava num Projeto diverso daquele que estava em análise,
chamando ao debate uma matéria que a própria Bancada do Partido a que pertence
o Vereador-Relator disse aqui, desta tribuna, que não tem nada a ver com a
outra. Tem a ver por estar em mesma situação; tem a ver porque é um processo de
urbanização; tem a ver em função de que em algum momento inclusive a avenida
tem relação com a urbanização que se decidiu, no Projeto Praia do Guaíba, ser
de edificações e não de urbanização, paisagístico, como era o princípio
original do Projeto que defende-se para aquela área e que devesse vir da
Prefeitura e, que, principalmente, atendesse ao Plano Diretor do qual se tem
notícia que tratava a região como área de urbanização. Ainda sobre essa
questão, cabe dizer que foi uma área desafetada e por isso ela pode ter um
tratamento mais do que urbanístico, um tratamento por edificações, previsto, em
processo diferenciação do Projeto Praia do Guaíba, como um centro cultural.
Para marcar bem a divergência que há entre a administração atual e a anterior,
em relação ao conceito de administrar aquela parte da área de Porto Alegre,
cabe mencionar que a área se constitui em um terreno recuperado do rio pela mão
humana, mas, ainda assim, é uma área à beira-rio e, não querendo ser poeta e
nem mais ecologista do que os colegas que me antecederam, é de supor que se
possa andar na orla de forma a se perceber que o rio tem alguma coisa a ver com
a Cidade, mas andar na orla desimpedida de obstáculos físicos criados, uma vez
que em alguns locais andar à margem do rio é impossível por acidentes naturais.
Quero citar aqui uma informação que foi posta e não foi discutida, mas tem
relação com esse tema, não foi discutida nas vezes anteriores em que foi
colocada, de que a Secretaria de Indústria e Comércio estava trabalhando contra
empresários e pequenos empresários do comércio que estavam trabalhando à orla
do Guaíba. Se de fato estavam lá, estavam mal localizados, pois estavam até
impedindo que o rio fosse compreendido como uma parte da Cidade à disposição do
cidadão. Se a orla, nesta perspectiva que estamos desenvolvendo, é um bem
público e comum, é óbvio que o projeto quando altera a localização de
construção permitida pelo centro de convenções e pelo projeto que o estabelece
e que foi aprovado nesta Casa, é óbvio que ela trabalha na perspectiva de
aproximação do rio com a comunidade e na perspectiva de que a comunidade possa
chegar a ele sem obstáculos. Além de bem administrar, trabalha pelo futuro, até
com a hipótese de que este rio, um dia, ainda volte a ser balneável que é, no
meu entender e por conhecer os estudos
a respeito, o seu maior problema, não é potabilidade.
Em
terceiro lugar, gostaríamos de frisar, aqui, que o Partido dos Trabalhadores
não leu somente a “Doença Infantil do Comunismo”, além de ter lido e ter entendido e, portanto, estar postado à
esquerda do processo da revolução brasileira, e portanto, estar na defesa
permanente dos interesses históricos dos trabalhadores, o Partido dos
Trabalhadores leu a “Doença Infantil do Comunismo”, seus militantes sabem
disso, e leu autores posteriores, inclusive autores burgueses que vivem citando
que, em alguns momentos – equivocadamente, no nosso entender – em alguns
momentos da idade do homem ele é aquele que ateia a fogueira e em alguns
momentos ele é como o Ver. Isaac Ainhorn, que apaga o fogo. Ver. Isaac Ainhorn
que, neste momento, exerce a Presidência dos trabalhos. O Ver. Isaac Ainhorn,
nosso nobre colega, leu os clássicos marxistas e não entendeu ou os rejeitou.
Leu rápido? Eu não acredito, leu. Entendeu e os rejeitou e assume uma postura
de defesa dos trabalhadores em contradição com aqueles que constituíram a
sociedade dos trabalhadores organizada e orientada no ponto de vista de uma
visão de emancipação – não só do trabalho, nas emancipações do trabalhador para
bem organizar a sociedade e o trabalho mas também do tempo livre e o de lazer
com relação com o futuro, com relação com os acidentes naturais, com relação
com os rios, com a cultura e com administração das cidades.
Então
era este o registro que gostaríamos de ter feito e o fazemos, na medida em que
não é o Ver. Isaac Ainhorn que vai ensinar ao Partido dos Trabalhadores qual é
o melhor programa da revolução no País. Nós gostaríamos de debater num outro
lugar, com o Vereador que esteve aqui nesta tribuna, o Ver. Isaac Ainhorn e
que, neste momento, ocupa a Presidência dos trabalhos, como 1º Vice-Presidente
que me merece, e com todo o respeito que me merece, e com todo o respeito que
me merecem os demais pares.
Era
o registro que gostaríamos de ter feito, sendo a favor deste Projeto por ser um
Projeto de bem administrar os conflitos de uma Cidade que ainda não tem a
perspectiva de ser dos trabalhadores. Ela é do conjunto da Administração que
fazemos aqui, em conjunto e por negociação. Não é o poder dos trabalhadores,
tenho certeza, não fazemos a confusão, como algum poderá ter feito desta
tribuna. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, o Ver. Airto
Ferronato, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
João Dib assomou a esta tribuna, dizendo que usaria a palavra, até porque todos
estavam-se inscrevendo e ele também se inscreveria. Ao contrário dessa posição,
me inscrevi imediatamente, após ouvir o posicionamento dos Vereadores Gert
Schinke e Giovani Gregol.
O
Projeto de autoria do Sr. Prefeito diz o seguinte: “Que se altera disposição da
Lei Complementar nº 182/88”, ou seja, a concessão de uso para a construção de
um Centro Cultural da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil, prevista
na Lei Complementar 182/88, na área 12, transferida para parte do lote PPG1.2.”
Entendo
eu, e acredito que é clara essa posição, ou nós aprovamos o presente Projeto ou
continua em vigência a Lei Complementar nº 182/88. E me parece claro e
evidente, sem se analisar o mérito da Lei nº 182/88, que à Administração
Popular não cabe outra alternativa senão cumprir o que está determinado em Lei.
Senão estaria havendo aí um grave desrespeito a esta Casa.
Tenho
consciência, portanto, de que votar, sim, além de votarmos conscientemente,
porque, como bem disse o Ver. João Dib, é correta a transferência dessa área, nós
estamos, além disso, além de votarmos com nossa consciência, contribuindo com a
Administração do Governo da Frente Popular. Por isso que assumi esta tribuna
quando ouvi as críticas proferidas pelos Vereadores do PT, Gert Schinke,
especificamente, e Giovani Gregol. Quando assumi, como Vereador, dizia e
continuo dizendo que apoiarei sempre as ações da Frente Popular quando entender
que contribuem com a Cidade de Porto Alegre e com sua população, porque
particularmente entendo e fico torcendo pelo êxito da Frente Popular, eis que o
êxito da Frente Popular vai implicar benefícios para a Cidade de Porto Alegre.
Por outro lado, o fracasso do Governo da Frente Popular vai trazer prejuízos à
Administração.
E,
neste momento, permitam-me que leia as Exposições de Motivos do Sr. Prefeito,
que diz: “A ADVB mostrou-se sensível às ponderações de entidades
representativas da comunidade”. Portanto entendo eu que houve ponderações
destas entidades, uma série de entidades ouvidas, inclusive, pelo Governo da
Frente Popular. “Bem como os estudos efetuados pelo Grupo de Trabalho da
Administração Municipal que analisou o projeto Praia do Guaíba quanto aos
inconvenientes em localizar o Centro Cultural na orla, entre o Dique e o Rio. O
Município por sua vez reconhece o valor do empreendimento, devendo apresentar
benefícios extensivos à população em geral”.
Diante
desses fatos entendemos que é pacificamente tranqüila a votação na tarde de
hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Heriberto
Back. Ausente. Ver. João
Motta. Ausente.
Encerradas
as discussões sobre o Projeto. Em votação o PLCE nº 001/89 - Proc. nº 1120/89.
Solicito
que o Sr. 1º Secretário proceda à verificação de “quorum” para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente: 27 Srs.
Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Elói Guimarães.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como é um Processo que
necessita maioria absoluta, sugiro que seja enunciado o número de votos
favoráveis.
O SR. PRESIDENTE: Vinte e seis votos favoráveis e um contra, do Ver.
Elói Guimarães.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento subscrito pelo Ver. João
Motta, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1, Proc.
nº 1120/89, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-o aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, peço destaque ao Voto de
Congratulações de autoria do Ver. Wilton Araújo com o Sr. Flávio Alcaraz Gomes.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu creio que esse voto dado ao
ex-Prefeito Alceu Collares já foi votado por esta Casa. Gostaria que V. Exª,
para evitar que se votasse duas vezes o mesmo voto, examinasse esta questão.
O SR. PRESIDENTE: Vamos verificar, mas ele foi corretamente
protocolado. Para encaminhar o destaque do Voto de Congratulações com Flávio
Alcaraz Gomes, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também
por ter o entendimento que tem o Ver. Artur Zanella de que já foi posto em
votação, mas em conjunto, o Voto de Congratulações, não só a Flávio Alcaraz
Gomes, como também aos demais que mereceram a honraria do Jornal do Comércio e
por entender que, naquela oportunidade, por ser impossível destacar do conjunto
da Moção um dos nomes, porque inviabilizaria a moção e, neste momento, como foi
proposto, estar sendo possível destacar, porque vem destacado pelo próprio
proponente, é que, ainda que seja razoável a este Plenário e à Mesa indicar que
esta Câmara se congratule com o prêmio, que é do “Jornal do Comércio”, um
direito conceder o prêmio pela sua avaliação, nesta proposição individual, que
não vai em bloco com os demais agraciados em, portanto, permite o destaque,
este Vereador, em nome pessoal e até por ser também jornalista, decide propor o
destaque, para ter a oportunidade de votar contra, por seus motivos pessoais e
também políticos, que informam sempre minha conduta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao Ver. João
Dib, pergunto ao Ver. Zanella, enquanto a Assessoria Legislativa providencia,
se foi, por acaso, V. Exª quem encaminhou?
O SR. ARTUR ZANELLA: Já que V. Exª pergunta, esses votos foram
apresentados por mim, e todos foram lidos.
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Voto de Congratulações
ao Jornalista Flávio Alcaraz Gomes, Ver. João Dib.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, com todo o respeito ao
Ver. Dib, que já se encaminha para a tribuna, digo que está correta a Questão
de Ordem levantada pelo Ver. Zanella, e me parece que não cabe sequer a
discussão, ou encaminhamento sobre a matéria já que esta está prejudicada.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência, já que não conversei com
os outros companheiros da Mesa, resolveu por bem deixar o Ver. Dib encaminhar,
já que ele mesmo solicitou o encaminhamento quando o Ver. Adroaldo Correa fazia
o seu encaminhamento. Por isso entendemos assim, e em respeito ao Vereador, e
se tiver outro Vereador que solicite o encaminhamento, mesmo que já tenha sido
aprovado pela Casa, nós aceitaremos. Vamos conceder o tempo ao Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Creio
que está havendo uma pequena confusão. Acho que o jornalista Flávio Alcaraz
Gomes, Prefeito Alceu de Deus Collares e algumas outras personalidades foram
homenageadas duas vezes este ano, pelo Jornal do Comércio, e um outro prêmio, o
“Top de Marketing”, e acho que aí é que está havendo a confusão. Mas de
qualquer forma, é homenageado o jornalista que tem uma excelente folha de
serviços prestados, é um homem discutido, controvertido, para alguns, seus
próprios colegas, como aqui colocou o Ver. Adroaldo que com a tranqüilidade e
dignidade que o fez, fica até muito bonito, colocou sua posição contrária, não
especificou o porquê, mas, evidentemente, o Adroaldo Corrêa tem razões pessoais
para fazer o que fez, e isso é bonito. Assim como ele tem razão, eu tenho
outras para dizer que me congratulo, em nome da minha Bancada, com a homenagem
– e com o Ver. Omar Ferri, do PSB, nós achamos que Flávio Alcaraz Gomes tem
excelentes serviços prestados à coletividade gaúcha, à imprensa em especial e
merece a homenagem que lhe é proposta neste momento, homenagem que por certo
ele não pediu.
Então,
leva o nosso apoio, recebe o nosso apreço e o nosso carinho, porque, digo e
repito, ele tem prestado excelentes serviços à comunidade e o microfone da
rádio Gaúcha, onde hoje está trabalhando, mas também ontem quando trabalhava na
rádio Gaúcha, esteve sempre à disposição de quem desejasse usá-lo para prestar
os esclarecimentos que a população precisa receber. E um homem que faz imprensa
desta maneira, já que entendo que imprensa é a pesquisa da verdade e ele tem
proporcionado tempo e espaço para que entidades, políticos, jornalistas, para
que todos os níveis da sociedade possam se manifestar ele merece o nosso
respeito e o nosso apreço. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não vou colocar em votação porque já foi
votado.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem):
Para discordar do
encaminhamento que a Mesa acabou de dar porque não foi votado. Eu pedi destaque
para a votação, foi votado o conjunto.
O SR. PRESIDENTE: Votada a matéria anterior, se naquela
oportunidade não houve a oportunidade de solicitar destaque, nós, erradamente,
concedemos neste momento, mas não colocamos em votação novamente.
O SR. ADROALDO CORRÊA: O fato da matéria ainda estar sub
judice da informação implicava poder destacá-la e debatê-la, não pode ser
votada, mas a oportunidade em que foi apresentada anteriormente é porque estava
em bloco o conjunto de nomes numa moção apenas e, aí, está individualizada.
(Nota: Não foi votado o Voto de Congratulações, em razão da Questão de Ordem levantada pelo Ver. Artur Zanella.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, em
Comunicação de Líder.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dispõe o
§ 2º do art. 408 do Código de Processo Penal, textualmente: “Se o réu for
primário e de bons antecedentes, poderá o Juiz deixar de decretar-lha a prisão
e revogá-la, caso já se encontre preso”.
Estou
citando esse artigo a propósito de uma crônica estampada na página dois da Zero
Hora de hoje e assinada pelo historiador, Procurador da Justiça, aposentado, do
Estado do Rio Grande do Sul, Jornalista, Escritor, Sérgio da Costa Franco. E me
permito ler dois trechos da coluna do Dr. Sérgio, que se denomina “Flagrante”.
Diz o Dr. Sérgio: “E como as sentenças penais condenatórias, irrecorríveis, só
‘pintam’ quatro ou cinco anos depois do fato, a sociedade tem que se submeter
ao vexame e ao incômodo de conviver com sangüinários, com estupradores e com
notórios ladrões dos cofres públicos.”
E
lá no fim continua o artigo: “Com o perdão dos doutos juristas da moda, o homem
comum não entende tais filigranas.” No caso, o artigo versa sobre o fato de um
cidadão ter sido preso por um crime selvagem, hediondo e violento e no mesmo
dia ter sido solto. Ter sido preso, esclareça-se, em flagrante. O flagrante
erradica qualquer possibilidade de negativa de autoria ou de materialidade do
fato considerado criminoso.
Então,
“o homem comum não entende tais filigranas” e quem se animará hoje a correr
atrás de um criminoso para prendê-lo logo após o crime, se de imediato um juiz
o devolverá a liberdade?” Isso vem a propósito dessa situação de insegurança e
intranqüilidade que vive o Estado e a Nação em matéria de Paz e Segurança
Pública. Mas a gente tem que esclarecer a um ouvinte seleto como é o ouvinte da
Câmara de Porto Alegre o porquê essas coisas aconteceram no Brasil. Isso tudo
nasce e é fruto da Ditadura Militar, essa tal de lei que permite que se livre
um criminoso desde que ele tenha emprego, residência e bons antecedentes, teve
origem por causa da prisão do cantor Wilson Simonal. Impropriamente a
literatura jurídica denomina essa lei como a lei Fleury. É que este cidadão
seqüestrou um empregado dele com a conivência de policiais do Departamento de
Ordem Política e Social do Estado do Rio submetendo-o a constrangimento ilegal,
torturando e obrigando a assinar não só o recibo de demissão, como também uma
quitação plena e geral do tempo em que ele mantinha vínculo empregatício com o
citado cantor. Elaborado o processo, Wilson Simonal foi condenado e preso. Mas
a Câmara Federal em três dias aprovou essa lei que permitiu libertá-lo. Logo depois
foi preso o Delegado Fleury, que usou essa Lei para ser solto também, para
ficar em liberdade. Sr. Presidente, já que se fala tanto em pena de morte para
bandidos que infestam o País, deixo claro que não quero entrar no mérito do que
aconteceu em Porto Alegre, em que um empregado foi assassinado por um Coronel e
um capitão. Pretendo apenas uma indagação, sem manifestar-me sobre o mérito dos
acontecimentos. Será, Sr. Presidente, que o relaxamento da prisão não ocorreu
apenas porque um era coronel e outro era capitão? Permanecendo dessa forma a
impunidade existente no País, principalmente a impunidade do colarinho branco?
Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O
primeiro orador inscrito é o Ver. João Dib, que transpõe seu tempo com o Ver.
João Motta, e este cede seu tempo ao Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os
partidos políticos, eles se diferenciam pela suas idéias, mas fundamentalmente
se diferenciam também nas questões concretas, principalmente quando são
governo. E nós tivemos aqui um governo do PDT e estamos tendo agora um governo
coordenado pelo PT. E mais que isso, tivemos oportunidade de ouvir recentemente
os dois líderes nacionais desses dois Partidos: um num programa nacional de
televisão e outro num programa local. Os dois se referiram a respeito da
questão educacional no nosso País. Brizola na rede nacional, do PDT, de
televisão, defendeu os CIEPs, defendeu os CIEMs, e mais do que defender, mostrou
imagens de sua obra no Rio de Janeiro, e aqui todos nós conhecemos a obra de
Collares em Porto Alegre. E o candidato do PT, Sr. Luiz Ignácio – Deputado Luiz
Ignácio Lula da Silva, aqui em Porto Alegre, teve oportunidade de se manifestar
sobre os CIEPs. E foram dele as seguintes expressões: Dizia Lula que a criança
não pode ficar numa prisão o dia inteiro – palavras dele. Segunda afirmação:
que o sistema de internato está superado. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
aí está uma diferença entre a proposta do PDT, que não é a de internato, muito
menos de uma prisão, que é de ensino de turno integral, que além de educação
proporciona à criança alimentação, assistência médica, odontológica, lazer na
própria escola, coisa que seus pais não lhe podem fornecer. Mas, também dentro
da questão educacional, está aqui um professor que honra esta Casa, Ver. José
Valdir, da Bancada Governista, e também na questão do magistério nós nos
diferenciamos profundamente. Sabe o Ver. José Valdir que o governo Collares realizou
concurso público para o magistério municipal; sabe, também, o Ver. João Verle,
que até hoje os professores não puderam ser nomeados por problemas havidos na
questão da prova de títulos, que teve que ser anulada. E até hoje está havendo
um reexame dos títulos, já que havia, comprovadamente, flagrantes injustiças e
erros na avaliação dos títulos dos professores que participaram do concurso. E
a Administração Popular, muito acertadamente, resolveu, emergencialmente,
contratar os professores e o critério da contratação foi muito justo e
louvável. O critério da contratação dos professores, já que não podem ainda ser
nomeados, Ver. Luiz Braz, por esse problema havido com a prova de títulos, foi
a classificação obtida no concurso, evidentemente sem levar em conta a prova de
títulos que ainda está exame. Mas o que é grave, Ver. Luiz Braz, e o Ver. João
Verle já deve saber disso, e o Ver. Valdir Fraga, que sempre tem pautado a sua
conduta em defesa dos interesses da educação no Município, por certo também já
tem notícia disso, que esses professores estão sendo contratados e recebendo
muito menos do que recebem seus colegas para exercer exatamente as mesmas
funções. E eu pergunto no que se baseia o Governo do PT para fazer um pagamento
menor a esses professores concursados, não nomeados, é verdade, mas já
concursados e que estão sendo chamados para o magistério do Município; alguns
já estão exercendo a função de magistério e recebendo quase a metade do que
recebem seus colegas nomeados e concursados como eles. É injustificável, Ver.
Luiz Braz, por isso digo que é nas questões concretas que os partidos se
diferenciam. Essa é uma das conquistas mais históricas do trabalhador
brasileiro, o direito à equiparação salarial, salário igual para quem
desempenha tarefas iguais, pois aqui no Município o PT resolveu ter duas
classes de professores, os professores que recebem um salário compatível com
sua função e os sub-professores que não têm culpa de ter havido erro na prova
de títulos. Se existe culpa, não é dos professores contratados, então eles não
podem sofrer isso. Se foi na nossa administração, muito bem, ainda não conheço
as razões da anulação, gostaria de conhecê-las, certamente deve ter havido erro
da comissão julgadora.
O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A informação que temos sobre essa questão é que 40 duplas formaram
as mesas de avaliações de títulos e os critérios não foram homogêneos, o que
provocou – como foi colocado muito corretamente por V. Exª - a diferenciação de
critérios. É claro que fica um pouco pendente esse erro de não ter sido
padronizado o método de avaliação e quantificação dos títulos.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Aceito a explicação de V. Exª e concordo
que alguma coisa tenha acontecido, porque na época da divulgação dos resultados
da prova de títulos foi um verdadeiro clamor coletivo dos que participaram do
concurso, no sentido de que pessoas com títulos de pós-graduação, cursos
feitos, inclusive, no exterior receberam nada mais nada menos do que zero na
prova de títulos. Houve, realmente, erros flagrantes, agora isso não justifica,
Ver. Flávio Koutzii, e peço a V. Exª que, na qualidade de Líder da Bancada do
Governo nesta Casa, tome algumas medidas, o fato de que estão sendo contratadas
algumas professoras com salário inferior ao que ganham suas colegas
concursadas, mesmo porque essas professoras também são concursadas e só não
foram nomeadas ainda por problemas administrativos que não lhes dizem respeito,
para os quais elas não concorreram. Então não se vá penalizar o magistério,
essas professoras que fizeram o concurso e que estão por serem nomeadas por
receber um salário inferior a suas colegas que trabalham ao seu lado e que
ganham muito mais.
Então
fica aqui o registro, o protesto da Bancada do PDT contra essa discriminação
que está havendo dentro do magistério do Município e a nossa exigência de que o
Governo tome as devidas providências e repare esse que é um erro, é um erro
administrativo e que deve ser logo e já reparado pelo Governo da Frente
Popular.
Salário
igual para trabalho igual é uma bandeira dos trabalhadores e deve ser
respeitada, sobretudo por um Partido que se diz ser dos trabalhadores. Sou
grato, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Pela ordem, o próximo orador é o Ver.
João Dib.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, três assuntos me trazem à tribuna nesse momento.
Recebi da Associação dos Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul um ofício
comunicando das dificuldades que vem enfrentando, em razão das baixas diárias
pagas pelo INAMPS para os atendimentos hospitalares. É incrível que uma diária
hospitalar, com tudo que representa de atendimento para quem tem que se
hospitalizar, seja ressarcida pelo INAMPS por 4 cruzados e 3 centavos. É uma
diária de hotel, com serviço de enfermaria, serviço médico, um atendimento que
precisa ser muito bom para que o paciente se restabeleça. Um parto que, sendo
normal, leva três dias, o INAMPS ressarce em 27 cruzados novos e setenta e
cinco centavos.
A
Associação dos Hospitais do Rio Grande do Sul está preocupada com o fato, não
há como dar continuidade no atendimento, a população há de se ressentir desta
falta de atendimento e está, então, a Associação, ingressando em juízo para que
o Judiciário decida sobre este momento que á quase de falência total dos
hospitais gaúchos, então, obrigue o INAMPS a revisar os valores pagos aos
hospitais.
Está
pedindo, a Associação, o apoio desta Casa. A Bancada do PDS, que tem um médico,
sabe bem o que é isso, está dando seu apoio e acredito que as demais Bancadas
também o farão.
Mas,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1972, Vereador desta Casa, eu fiz um
Projeto de Lei que tomou o nome de Lei do Silêncio e para que este Projeto
fosse aprovado pela quase unanimidade da Casa, eu consultei Estudos Brasileiros
de Acústica e consultei outros municípios que tinham leis pretendendo controlar
a intensidade do ruído e fiz uma Lei, à época, o Instituto Brasileiro de
Acústica entendeu que era a mais completa no País. Isto fez com que, ao longo
dos tempos, eu tenha sido solicitado, na minha casa, em razão do excesso de
ruídos.
Na Administração Villela foram criadas as Leis de
Impacto Ambiental, regulamentadas. Esta Câmara trabalhou bastante. A SMAM fez regulamentação
das Leis e nós estamos sentindo hoje que o ruído inferniza a vida do cidadão porto-alegrense.
Eu tenho recebido muitos telefonemas, muitas
solicitações, pedindo que eu faça algo. Então, eu estou preparando material.
Quero o apoio desta
Casa, evidentemente.
Quero apoio da Secretaria do Meio Ambiente, doDETRAN e Rotary ou Lions. Um dos dois há de promover, conosco, uma
campanha para que nós lembremos ao porto-alegrense que menos ruído igual mais saúde.
Isso nós voltaremos a falar reiteradas vezes para que
se possam reduzir ruídos nesta Cidade. E nós já constatamos que com auxílio do
Lions Club nós podemos fazer com que ruídos no trânsito diminuíssem.
Está completamente esquecido, não se tem visto mais a
fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes, do DETRAN, da Brigada
Militar; os decibelímetros
que foram doados ao Município pela APLUB, não sei onde estão. Não tiveram manutenção, eu
até tinha um decibelímetro que comprei, emprestei-o a um médico e ele me
informou que o decibelímetro foi roubado. Não me indenizou e eu já não tenho mais decibelímetro. Mas na Cidade ainda
há decibelímetros e nós podemos, juntos fazer com que os ruídos diminuam.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu disse que
tinha três assuntos e o terceiro é a contribuição de melhorias.
Assumi a Prefeitura em 1983, preocupado com a
regulamentação da Contribuição de Melhoria que está escrita na Carta Outorgada
e que continua escrita na atual Constituição. E no dia 4 de outubro de 1983 eu mandava um Projeto de Lei regulamentando a contribuição de melhoria, que foi amplamente
estudado pela Casa, tanto que houve emendas do Ver. Paulo Sant’Ana, um substitutivo do Ver.
Clóvis Brum no dia 06 de dezembro de 1983, substitutivo do Ver. Antonio
Holfeldt em 21 de dezembro de 1983, outro substitutivo do Ver. Clóvis Brum no dia
22 de dezembro de 1983. E no dia 27 de dezembro de 1983, convocada
extraordinariamente a Casa, ela rejeitava o Projeto de Lei do Executivo que
instituía a contribuição de melhoria, fato extremamente difícil de ser regulamentado, e que
o Executivo, depois de anos de estudo, encontrara uma solução que não agradou à Casa. É democrático, é
interessante o debate e nós pesquisamos todo o Projeto de Lei, todas as razões, todos os discursos dos Srs. Vereadores, e
elaboramos, na base do que foi debatido, do que foi dito, novo projeto. Antes
de encaminhar este Projeto, nós dissemos aos Srs.
Vereadores que mandaríamos uma cópia daquilo que pretendíamos e que aguardaríamos 30 ou
60 dias que alguém informasse ao Executivo se estava bem o novo Projeto.
Levado às Lideranças da Casa e à
Mesa não houve manifestações, passaram-se 30, 60 e mais dias, e no dia 03 de junho1983, voltamos com o Projeto reformulado. Este Projeto foi debatido, ficou
parado bastante tempo e como era um Projeto que interessava à Cidade, e sempre achei que
política é boa
Administração, e interessava à Cidade e não ao Prefeito João Dib, não à
Administração João Dib, o Projeto que entrou dia 03 de setembro de 1984, o Prefeito pedia que fosse
votado na Convocação Extraordinária de dezembro de 1985. E de pedia que
votássem em dezembro de 1985, porque os
interesses da Cidade estavam acima dos interesses políticos ou pessoais
de todos os Vereadores, do Prefeito que saía, e interessava ao Prefeito que
assumia a Prefeitura, interessava à Cidade, interessava à Administração. Mas, lamentavelmente, não
houve sensibilidade e o Projeto foi novamente rejeitado. E rejeitado inclusive
pelo PDT, que tinha
quase que a metade dos Vereadores da Casa, para tristeza deste Vereador, que
queria ver solucionados problemas de pavimentação, para qual a Prefeitura não dispõe de recursos, mas que a Constituição define
como se possa fazer.
Há inclusive, enquanto eu fui Secretário de Obras, que foi quando eu
comecei a estudar o problema da pavimentação comunitária, da contribuição de melhoria,
mais de 110 processos em que a população de 110 ruas, mais ou menos, fazia a
manifestação de sua
vontade, que era a de fazer a utilização da contribuição de melhoria. E esses
processos não eram apenas simples abaixo-assinados, lá estavam os nomes dos
proprietários, as testadas
de cada prédio, na ordem crescente de numeração, mostrando que havia interesse
da coletividade na solução de um problema que vem desafiando as
administrações. Nós temos mais de 150km de ruas pavimentadas e não há recursos
para isso; nós temos mais de 220km de estradas para serem pavimentadas, não há recursos para isso. A
única solução para isso foi regulamentar a contribuição de melhoria.
E este assunto eu estou trazendo de novo à Casa,
aqui está o Projeto de Lei que foi negado, e que por certo a sensibilidade dos
componentes da Casa fará com que ele seja reexaminado, o Executivo
também tem interesse, ao que sei. E é possível que somando esforços do
Executivo e Legislativo, nós tenhamos solução para a regulamentação da contribuição
de melhoria. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h13min.)
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